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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 34 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 34. O domicílio fiscal das firmas ou sociedades com sede no país, e das filiais, sucursais, agências ou representações das que tiverem sede no estrangeiro, é o lugar onde se achar o estabelecimento industrial ou comercial de sua fonte de produção ou a sede da emprêsa dentro do país.

Parágrafo único. Quando se verificar a pluralidade dos estabelecimentos industrias ou comerciais, em unidades federativas diferentes, o domicílio fiscal será o da unidade onde se achar o estabelecimento centralizador das operações da emprêsa.

Andamento do Processo n. 2016/0134942-1 - Agint / Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

(2482) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.284 - RS (2016/0134942-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS

Pg. 1865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

COLETIVA. SINDICATO. 1. Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, não constituem receita, porquanto se destinam unicamente ao ressarcimento de custos de produção e, por

Pg. 1868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações,

Andamento do Processo n. 2016/0134942-1 - Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

(3497) RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.284 - RS (2016/0134942-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS DA REGIAO DA AMUREL ADVOGADO :

Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

1. Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, não constituem receita, porquanto se destinam unicamente ao ressarcimento de custos de produção e, por conseguinte, não podem ser

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50173077020144047200 SC 5017307-70.2014.404.7200

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5017307-70.2014.4.04.7200/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : SINDICATO DAS

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2013

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República de 1988, art. 170, IX e art. 176, § 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 75; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 21, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: LUCRO REAL. REDUÇÃO DE MULTA E JUROS. LEI Nº 11.941, DE 2009. A receita oriunda da

Pg. 434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2013

É certo que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam (parágrafo único do art. 45 do CTN). Daí o

Pg. 507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2013

Quanto ao local de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, o anterior Regulamento do mencionado imposto, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, no parágrafo único de seu art. 918, facultava

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