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16 de julho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 3 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 3º Os recursos do Fundo da Marinha Mercante serão aplicados pela Comissão de Marinha Mercante, exclusivamente:

I - Em investimentos:

a) na compra ou construção de embarcações para as empresas de navegação de propriedade da União;

b) no reaparelhamento, na recuperação ou melhoria das condições técnicas e econômicas das embarcações pertencentes às emprêsas referidas na alínea anterior;

c) na construção, no reaparelhamento ou ampliação de estaleiros, diques, carreiras e oficinas de reparos pertencentes às emprêsas navais de propriedade da União;

d) na subscrição de ações de sociedades nacionais de navegação ou construção naval;

e) na construção de navios e estaleiros para a própria Comissão de Marinha Mercante, quando destinados a posterior arrendamento ou venda.

II - Em financiamentos a emprêsas nacionais de navegação ou construção ou reparação naval), privadas ou estatais, para:

a) compra ou construção de embarcações;

b) reaparelhamento, recuperação ou melhoria das condições técnicas ou econômicas de embarcações,

e) construção, reaparelhamento ou ampliação de estaleiros, diques, carreiras e oficinas de reparos da Marinha Mercante;

d) aquisição de materiais para construção ou recuperação de embarcações da Marinha Mercante.

III - Até 5% (cinco por cento) da arrecadação anual do Fundo, no custeio dos serviços da Comissão de Marinha Mercante, que fica autorizada a contrata pessoal e serviços necessários mediante aprovação do Orçamento da Comissão pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.

III - Até 8% (oito por cento) das aplicações anuais do Fundo, no custeio dos serviços da Comissão de Marinha Mercante, que é autorizada a contratar pessoal habilitado e serviços necessários mediante aprovação do seu Orçamento pelo Ministro dos Transportes. (Redação dada pela Lei nº 5.312, de 1967)

IV - Em prêmios, à construção naval do País, que não ultrapassem a diferença verificada entre o custo da produção nacional e o preço vigorante no mercado internacional.

§ 1º A Comissão de Marinha Mercante poderia caucionar a receita futuras do Fundo da Marinha Mercante para garantir empréstimos contraídos para realização dos; fins enumerados nos incisos I e II, dêste artigo bem como para dar cobertura a fianças prestadas pelo Tesouro Nacional ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico em tais empréstimos.

§ 2º Na concessão dos financiamentos a que se refere o inciso II dêste artigo, a Comissão de Marinha Mercante deve levar em consideração, como fator de preferência. em igualdade das demais condições que sejam estabelecidas a boa tradição técnica financeira e administrativa das emprêsas.

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 377, DE 12 DE MAIO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2017

Ministério do Turismo . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 67, DE 3 DE MAIO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 3 , do

Pg. 158. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

Conversão IV.MARLIN NAVEGAÇÃO S/A (CNPJ nº 20.854.869/0001-00): conversão da embarcação "Skandi Flamengo", do tipo PSV-3500 para o tipo OSRV-3250, com valor de R$ 15.131.154,38 (quinze milhões, cento

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

trinta e três mil, seiscentos e setenta e seis dólares norte-americanos e noventa e três centavos), na data base de 05/08/2015. Processo n 50000.005413/2016-24. Navegação Interior II. TRANSPORTES

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2015

Ministério dos Transportes . AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA RETIFICAÇÃO Na Resolução nº 4.981, de 22.12.2015, publicada no DOU nº 246, de 24.12.2015 Seção 1, pág. 390,

Pg. 763. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2015

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS PORTARIA N 450, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2015

SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 143, DE 11 DE AGOSTO DE 2015 Dá publicidade ao cancelamento das prioridades para apoio

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2015

IX. LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A., suplementação para construção de 1 (uma) embarcação tipo Graneleiro -80.100 TPB, anteriormente priorizada pela Resolução CDFMM nº 124, art. 1º, inc. XXV,

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2014

renta e três mil, setecentos e setenta e dois dólares norte americanos e quarenta e quatro centavos) e o casco EP10 no valor total de R$ 586.363.465,79 (quinhentos e oitenta e seis milhões, trezentos

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2014

c) Vantagens e adicionais previstos nos artigos 49 a 76 da Lei nº 8.112/90; d) Auxílio-alimentação, auxílio pré-escolar e auxílio-transporte; e) Progressão funcional e o abono de permanência previsto

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