Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 6 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Art. 6 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas: (Vide Lei 5.097, de 1966) (Vide Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

1 -Indústria do açúcar;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

2 - Indústria de laticínios;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

3 - Xarqueadas;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

4 - Indústria do mate;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

5 - Extração de fibras vegetais e descaroçamento de algodão;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

6 - Indústria de beneficiamento de café;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

7 - Indústria de beneficiamento de arroz;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

8 - Extração do sal;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

9 - Extração de madeira, resina e lenha;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

10 - Matadouros;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

11 - Frigoríficos rurais;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

12 - Cortumes rurais;

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

13 - Olaria.

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

§ 1º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais de que trata êste artigo deixarão de contribuir para os serviços sociais e de aprendizagem do comércio e da indústria, regulados pelos Decretos-leis ns. 9.853, de 13 de setembro de 1946; 9.403, de 25 de junho de 1946; 4.048, de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº 8.621 de 10 de janeiro de 1946.

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

§ 2º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artezanato bem como as pequenas organizações rurais, de transformação ou beneficiamento de produtos rurais do próprio dono e cujo valor não exceder de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

§ 3º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais enumeradas neste artigo não se eximem de contribuição ainda quando em cooperativas de produção.

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.

(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006041620184047203 SC 5000604-16.2018.4.04.7203

, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei 4.863/65; § 4º, do art. 6º, da Lei... 2.613/55; Decretos-lei 582/69, 1.110/70; Lei Complementar 11/71 e Lei 7.787/89. Desse modo, evita-se a necessidade... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50334336820184047100 RS 5033433-68.2018.4.04.7100

7.787/89 e Lei 8.212/91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei 4.863.../65; § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55; Decretos-lei 582/69, 1.110/70; Lei Complementar 11/71 e Lei 7.787/89. Desse modo... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50022414220174047104 RS 5002241-42.2017.4.04.7104

, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei 4.863/65; § 4º, do art. 6º..., da Lei 2.613/55; Decretos-lei 582/69, 1.110/70; Lei Complementar 11/71 e Lei 7.787/89. Desse modo, evita-se a necessidade... da EC 33/2001, foram alteradas as bases de cálculo para as contribuições s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50640492620184047100 RS 5064049-26.2018.4.04.7100

, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei 4.863/65; § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55; Decretos-lei 582/69... e 2º, arts. 2º, 4º e 5º, todos da Lei 9.766/98; Leis 7.787/89 e Lei 8.212/91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º... no art. 25 da Lei n. 12.016/09. A Impetrante apelou argumentando que: (a) o fe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50059377020184047001 PR 5005937-70.2018.4.04.7001

, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei 4.863/65; § 4º, do art. 6º.... Sem honorários, em face do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. A Impetrante apelou argumentando que: (a) com o advento da EC ..., da Lei 2.613/55; Decretos-lei 582/69, 1.110/70; Lei Complementar ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50162133620184047107 RS 5016213-36.2018.4.04.7107

7.787/89 e Lei 8.212/91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei... 4.863/65; § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/55; Decretos-lei 582/69, 1.110/70; Lei Complementar 11/71 e Lei 7.787/89. Desse... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de deze...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50449518920174047100 RS 5044951-89.2017.4.04.7100

1.146 /70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613 /55; Lei 4.504 /64 e Lei 4.863 /65; § 4º , do art. 6º , da Lei 2.613 /55... artigos: 149, 170 e seguintes, todos da Constituição Federal ; 15, caput, §§ 1º, 2º, 3º e incisos, da Lei 9.424 /96... na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50168781020174047100 RS 5016878-10.2017.4.04.7100

8.212/91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146/70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613/55; Lei 4.504/64 e Lei 4.863/65; § 4º..., do art. 6º, da Lei 2.613/55; Decretos-lei 582/69, 1.110/70; Lei Complementar 11/71 e Lei 7.787/89. Desse modo, evita... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50584192320174047100 RS 5058419-23.2017.4.04.7100

e Lei 8.212 /91; 1º, I, do Decreto-Lei 1.146 /70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613 /55; Lei 4.504 /64 e Lei 4.863 /65...; § 4º , do art. 6º , da Lei 2.613 /55; Decretos-lei 582 /69, 1.110/70; Lei Complementar 11 /71 e Lei 7.787 /89. Desse modo..., na forma disposta no art. 74 da Lei 9.430 /96, ou de qualquer ou...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50077555720184047001 PR 5007755-57.2018.4.04.7001

, do Decreto-Lei 1.146 /70; 6º, parágrafo único, da Lei 2.613 /55; Lei 4.504 /64 e Lei 4.863 /65; § 4º , do art. 6º , da Lei... os seguintes artigos: 149, 170 e seguintes, todos da Constituição Federal ; 15, caput, §§ 1º, 2º, 3º e incisos, da Lei ... 2.613 /55; Decretos-lei 582 /69, 1.110/70; Lei Complementar 11 /...

×