Artigo 6 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas: (Vide Lei 5.097, de 1966) (Vide Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
1 -Indústria do açúcar;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
2 - Indústria de laticínios;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
3 - Xarqueadas;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
4 - Indústria do mate;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
5 - Extração de fibras vegetais e descaroçamento de algodão;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
6 - Indústria de beneficiamento de café;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
7 - Indústria de beneficiamento de arroz;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
8 - Extração do sal;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
9 - Extração de madeira, resina e lenha;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
10 - Matadouros;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
11 - Frigoríficos rurais;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
12 - Cortumes rurais;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
13 - Olaria.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 1º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais de que trata êste artigo deixarão de contribuir para os serviços sociais e de aprendizagem do comércio e da indústria, regulados pelos Decretos-leis ns. 9.853, de 13 de setembro de 1946; 9.403, de 25 de junho de 1946; 4.048, de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº 8.621 de 10 de janeiro de 1946.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 2º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artezanato bem como as pequenas organizações rurais, de transformação ou beneficiamento de produtos rurais do próprio dono e cujo valor não exceder de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 3º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais enumeradas neste artigo não se eximem de contribuição ainda quando em cooperativas de produção.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Intimação do processo N. 50020332420224036130 - 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002033-24.2022.4.03.6130 POLO ATIVO SIPA - SUL AMERICA LTDA ADVOGADO(A/S) WESLEY SIQUEIRA VILELA | 143692/SP LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA | 376742/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação do processo N. 50008571020224036130 - 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000857-10.2022.4.03.6130 POLO ATIVO PERLEX PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) CRISTIANO RABELLO DE SOUSA | 76930/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000857-10.2022.4.03.6130 /…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVANTES: AGRAVADO: DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ESPECIAL RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS FATOS Trata-se originariamente de ação visando ao cancelamento…

Intimação - Apelação Cível - 5014925-26.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014925-26.2020.4.03.6100 POLO ATIVO CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA ADVOGADO(A/S) MATHEUS FERNANDES DE JESUS | 69982/PR JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO | 19114/PR DANIEL MULLER MARTINS |…

Intimação do processo N. 50101681820224036100 - 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010168-18.2022.4.03.6100 POLO ATIVO MBSET INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A/S) KEYTH YARA PONTES PINA | 3467/AM VICTOR BASTOS DA COSTA | 11123/AM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação do processo N. 50040797520214036144 - 15/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004079-75.2021.4.03.6144 POLO ATIVO SEARS SEATING DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE ASSENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) OMAR FARHATE | 212038/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2096433 DF 2022/0087726-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.096.433 - DF (2022/0087726-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança Preventivo (Com Pedido Liminar Inaudita Altera Parte) - Apelação Cível - de Ifood.Com Agencia de Restaurantes Online contra Uniao Federal - Fazenda Nacional e Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SP IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o…

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2063284 - SP (2022/0026848-5) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, AO SESI, SENAI, …

Página 1097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça promulgação da Constituição Federal, vez que a ele restaram apenas funções relativas à administração de atividades fundiárias; (iv) a obrigação tributária referente ao…

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