Art. 6 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas: (Vide Lei 5.097, de 1966) (Vide Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
1 -Indústria do açúcar;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
2 - Indústria de laticínios;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
3 - Xarqueadas;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
4 - Indústria do mate;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
5 - Extração de fibras vegetais e descaroçamento de algodão;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
6 - Indústria de beneficiamento de café;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
7 - Indústria de beneficiamento de arroz;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
8 - Extração do sal;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
9 - Extração de madeira, resina e lenha;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
10 - Matadouros;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
11 - Frigoríficos rurais;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
12 - Cortumes rurais;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
13 - Olaria.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 1º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais de que trata êste artigo deixarão de contribuir para os serviços sociais e de aprendizagem do comércio e da indústria, regulados pelos Decretos-leis ns. 9.853, de 13 de setembro de 1946; 9.403, de 25 de junho de 1946; 4.048, de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº 8.621 de 10 de janeiro de 1946.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 2º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artezanato bem como as pequenas organizações rurais, de transformação ou beneficiamento de produtos rurais do próprio dono e cujo valor não exceder de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 3º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais enumeradas neste artigo não se eximem de contribuição ainda quando em cooperativas de produção.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Andamento do Processo n. 5006034-35.2019.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 01/04/2020 do TRF-3

- Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei 2.613/55, que todos os empregadores são devedores da contribuição destinada... de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, …

Andamento do Processo n. 5001264-67.2017.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 31/03/2020 do TRF-3

- Dispõe o parágrafo 4º, artigo 6º da Lei 2.613/55, que todos os empregadores são devedores da contribuição destinada... de que a contribuição para o INCRA tem, desde a sua origem (Lei 2.613/55, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50174113820184047001 PR 5017411-38.2018.4.04.7001

/91; a negativa de vigência do § 4º do art. 6º , da Lei 2.613 /55 , dos arts. 3º e 5º do Decreto - Lei n. 1.146 /70... as omissões apontadas, com a manifestação expressa desta Turma sobre o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50164408620194047108 RS 5016440-86.2019.4.04.7108

2.613/55 alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.146/70 (Contribuição ao INCRA), artigo 8º, § 3º, da Lei n.º 8.029/90 (Contribuição... alíquotas estabelecidas pelo artigo 15 da Lei n.º 9.424/96 …

Página 73 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Março de 2020

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845219 SP 2019/0320367-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.219 - SP (2019/0320367-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MASTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRENTE : ÂNGELO LIMA RECORRENTE : MARIA ODETE DA SILVA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50092459720204040000 5009245-97.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009245-97.2020.4.04.0000 5009245-97.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ELO SERVICOS DE FACILITIES LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Vistos, …

Página 14164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

125 e 332 do CPC/73, ao art. 22 da Lei 8.212/91, c/c o art. 457 da CLT e ao art. 61 da Lei 9.430/96, c/c o art. 106 do CTN, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo…

Andamento do Processo n. 5000147-83.2018.4.03.6112 - Apelação / Reexame Necessário - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000147-83.2018.4.03.6112 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:AUTO POSTO DO SHOPPING PRESIDENTE PRUDENTE…
Termo/Assunto relacionado