Art. 6 da Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas: (Vide Lei 5.097, de 1966) (Vide Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
1 -Indústria do açúcar;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
2 - Indústria de laticínios;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
3 - Xarqueadas;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
4 - Indústria do mate;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
5 - Extração de fibras vegetais e descaroçamento de algodão;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
6 - Indústria de beneficiamento de café;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
7 - Indústria de beneficiamento de arroz;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
8 - Extração do sal;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
9 - Extração de madeira, resina e lenha;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
10 - Matadouros;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
11 - Frigoríficos rurais;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
12 - Cortumes rurais;
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
13 - Olaria.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 1º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais de que trata êste artigo deixarão de contribuir para os serviços sociais e de aprendizagem do comércio e da indústria, regulados pelos Decretos-leis ns. 9.853, de 13 de setembro de 1946; 9.403, de 25 de junho de 1946; 4.048, de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº 8.621 de 10 de janeiro de 1946.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 2º Ficam isentos das obrigações referidas neste artigo as indústrias caseiras, o artezanato bem como as pequenas organizações rurais, de transformação ou beneficiamento de produtos rurais do próprio dono e cujo valor não exceder de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 3º As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais enumeradas neste artigo não se eximem de contribuição ainda quando em cooperativas de produção.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)
§ 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores.
(Revogado pelo Decreto Lei nº 1.146, de 1970)

Página 941 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, desde a sua origem (Lei 2.613/55, art. 6º, § 4º), natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico... e 4º do art. 8º da Lei 8.029, de 1990, destinada ao SEBRAE, àAPEX e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50221954320184047200 SC 5022195-43.2018.4.04.7200

deste Decreto-Lei. Art. 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613, de 23 de setembro... 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061762520194047200 SC 5006176-25.2019.4.04.7200

/55, assim dispôs o Decreto-Lei 1.146 /70: Art. 1º. As contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23 de setembro... deste Decreto-Lei. Art. 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50083765420184047001 PR 5008376-54.2018.4.04.7001

das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613 , de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35...), instituída no artigo 7º da Lei 2.613 , de 23 de setembro de 1955, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50029407820184047110 RS 5002940-78.2018.4.04.7110

previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613 , de 23 de setembro de 1955, com a modificação... "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613 , de 23 de setembro de 1955, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008534820194047003 PR 5000853-48.2019.4.04.7003

1.146 /70: Art. 1º. As contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos termos... A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º da Lei número 2.613 , de 23 de set…

Página 1236 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

da Lei n.º 2.613/55 criou a contribuição devida ao SSR (Serviço Social Rural), cuja previsão original era de recolhimento... ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050036320194047200 SC 5005003-63.2019.4.04.7200

prevista no art. 6º , § 4º , da Lei 2.613 /55, e suas modificações legais, conforme os arts. 149 e 195 do texto...-se a exigibilidade da contribuição prevista no art. 6º , § 4º , da Lei 2.613

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015911820194047203 SC 5001591-18.2019.4.04.7203

, afirmando-se a exigibilidade da contribuição prevista no art. 6º , § 4º , da Lei 2.613 /55, e suas modificações legais... de segurança por ela impetrado, afirmando-se a exigibilidade da …

Página 575 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29... promover a redução das desigualdades regionais e sociais. Ela temsua …
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