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20 de novembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 33 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 33. O limite de Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) previsto no § 12 do art. 141 do Regulamento a que se refere o art. 1º desta lei, fica estabelecido em 20 (vinte) vêzes o salário mínimo fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 75288720105010000

fls.18 PROCESSO Nº TST-AIRR-7528-87.2010.5.01.0000 C/J PROC. Nº TST-AIRR-7529-72.2010.5.01.0000 Firmado por assinatura digital em 09/05/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP

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