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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Alínea "d" Artigo 32 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 32, "d" da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

d) 2% (dois por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de abril."

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