Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 2, § 1 Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

§ 1º Os recursos, a que se refere êste artigo, serão recolhidos ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta especial sob nação de Fundo da Marinha Mercante, à ordem da Comissão de Marinha Mercante.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 313 RS 2004.71.01.000313-5

D.E. Publicado em 18/07/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.01.000313-5/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA DE RIO GRANDE - SINDANAVE ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 313 RS 2004.71.01.000313-5

D.E. Publicado em 18/07/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.01.000313-5/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS APELANTE : SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA DE RIO GRANDE - SINDANAVE ADVOGADO :

×