Artigo 32 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza
Art. 32. O § 2º do artigo 85 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, passa a ter a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.351, de 1974)
" § 2º Ao contribuinte que apresentar sua declaração de rendimentos e efetuar no ato o pagamento integral do impôsto, será concedido o desconto de:
(Revogado)
a) 8% (oito por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de janeiro;
(Revogado)
b) 6% (seis por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de fevereiro;
(Revogado)
c) 4% (quatro por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de março;
(Revogado)
d) 2% (dois por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de abril."

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5006648-83.2018.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006648-83.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5006648-83.2018.4.03.6102 SP

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Andamento do Processo n. 5250760-68.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5250760-68.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:SERRARIADE MARMORES E GRANITOS SANTACECILIALTDA- EPP,ALCIDES…

Página 450 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018317-72.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE:ANAMARIAMACHADO DASILVA Advogados do(a)AGRAVANTE:THIAGO POSSIEDEARAUJO - MS17700-A,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005307-49.2005.4.03.6107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 24/01/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005307-49.2005.4.03.6107/SP 2005.61.07.005307-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000113-70.2011.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000113-70.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.000113-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001732-11.2016.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 10/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001732-11.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.001732-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO…

Página 503 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2017

Trata-se de Procedimento Ordinário, compedido de tutela antecipada, ajuizada por GLAUCE EUDUVALE TORRES, emface UNIÃO FEDERAL, na qual requer o cancelamento de seu CPF e a emissão de novo número.Para…

Página 269 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2017

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SISTEMA SACRE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. I - O pacto emanálise não pode ser analisado sob o enfoque…

Andamento do Processo n. 2016/0291029-0 - Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(4321) RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.736 - RS (2016/0291029-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRISCILLA SILVA DE LIMA ADVOGADO : PRISCILLA SILVA DE…

Termo ou Assunto relacionado