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21 de novembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 32 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 32. O § 2º do artigo 85 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, passa a ter a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.351, de 1974)

" § 2º Ao contribuinte que apresentar sua declaração de rendimentos e efetuar no ato o pagamento integral do impôsto, será concedido o desconto de:

a) 8% (oito por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de janeiro;

b) 6% (seis por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de fevereiro;

c) 4% (quatro por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de março;

d) 2% (dois por cento), se o pagamento fôr efetuado no mês de abril."

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 17321120164036119 SP

previstos no art. 32 da Lei 4.154, de 28 de novembro de 1962." Posteriormente, recebeu a denominação atual por meio... do Decreto-Lei 401/68: " Art 1º O registro de Pessoas Físicas criado pelo artigo 11 da Lei número 4.862, de 29... necessárias à regulamentação da utilização do CPF, conforme previsão do Art. 36....

Pg. 503. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

Trata-se de Procedimento Ordinário, compedido de tutela antecipada, ajuizada por GLAUCE EUDUVALE TORRES, emface UNIÃO FEDERAL, na qual requer o cancelamento de seu CPF e a emissão de novo número.Para

Pg. 269. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

durante o mês de abril, ressalvados os casos previstos no art. 32 da Lei 4.154 , de 28 de novembro de 1962. 2º..., estatui:Art. 1º O registro de Pessoas Físicas criado pelo artigo 11 da Lei número 4.862 , de 29 de novembro de 1965, é... da Constituição Federal ).A Lei 4.862 /65, emseu art. 11 , estabelece:Art 11...

Andamento do Processo n. 2016/0291029-0 - Recurso Especial - 09/02/2017 do STJ

(4321) RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.736 - RS (2016/0291029-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PRISCILLA SILVA DE LIMA ADVOGADO : PRISCILLA SILVA DE

Pg. 4676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2017

1.042/2010, que regulamentam a matéria, vedam expressamente a emissão de novo número de CPF em favor de contribuinte já inscrito, mesmo na hipótese de utilização de forma fraudulenta por terceira

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 21385920124036123 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002138-59.2012.4.03.6123/SP 2012.61.23.002138-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 88698320124036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008869-83.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.008869-5/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 76326220124036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007632-62.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.007632-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 36595120124036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003659-51.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.003659-2/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 183001720114036301 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018300-17.2011.4.03.6301/SP 2011.63.01.018300-3/SP RELATOR : Desembargador Federal

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