Artigo 5 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 5º O funcionalismo do Serviço Social Rural só poderá ser admitido mediante concurso público de provas, ressalvados os cargos de direção, previsto no art. 4º e o disposto no parágrafo único dêste artigo.
Parágrafo único. Excepcionalmente poderão ser admitidos funcionários interinos para exercício do S. S. R. pelo prazo máximo e improrrogável de 1 (um) ano.

Página 429 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2020

/55, na mesma linha do disposto no art. 5º do Decreto-lei n. 9.403/46, conferiu ampla isenção fiscal ao Serviço Social... CONFERIDA AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. LEI 2.613/55. 1. O SEBRAE-MT detém …

Andamento do Processo n. 0007451-04.2013.403.6143 - 31/05/2019 do TRF-3

0007451-04.2013.403.6143 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007450-19.2013.403.6143 () ) - TRANSFLORA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA X ULYSSES BARBOSA DA SILVA JUNIOR X JO O BATISTA FAVERI…

Página 953 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

Dra. Carla Cristina de Oliveira Meira Juíza Federal Dr. Marcelo Jucá Lisbo Juiz Federal Substituto Ricardo Nakai Diretor de Secretaria Expediente Nº 2392 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0003953-14.2008.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/10/2018 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003953-14.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.003953-4/MS RELATOR :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0002704-74.2010.4.02.5001 ES 0002704-74.2010.4.02.5001

DESTINADAS A TERCEIROS. ART. 12 E 13 DA LEI 2.613 /55. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA APÓS O PERÍODO ESTABELECIDO NO ART. 41, § 1º... deixou de examinar a recepção dos art. 12 e 13 da Lei 2.613 /55

Andamento do Processo n. 0009689-84.2016.403.6112 - 27/03/2018 do TRF-3

0009689-84.2016.403.6112 - FAZENDA NACIONAL (Proc. MARCOS ROBERTO CANDIDO) X DA GENTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EI (SP259805 - DANILO HORA CARDOSO E SP383954 - ISABELLA DE CASTRO BAPTISTA)…

Página 395 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2018

apreciação da nulidade emnão o fazendo o julgador, independentemente de prestar garantia, na época emque era necessária. Saliente-se que emregra o meio processual adequado seriamos embargos e que, ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018944-93.2017.404.9999 5018944-93.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018944-93.2017.4.04.9999/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : FARIMAXX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO : DEAN JAISON ECCHER APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016655-07.2015.404.7107 RS 5016655-07.2015.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016655-07.2015.4.04.7107/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : CASAGRANDE SISTEMAS DE AQUECIMENTO LTDA - EPP ADVOGADO : Henrique Figueiró Rambor APELADO : UNIÃO - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006596-23.2016.404.7107 RS 5006596-23.2016.404.7107

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006596-23.2016.4.04.7107/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : MADARCO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO : Luiz Carlos Branco da Silva APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…

Termo ou Assunto relacionado