Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Alínea "a" Artigo 2 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 2, "a" Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

a) do produto da Taxa de Renovacao da Marinha Mercante (art. 8º) arrecadada pelas emprêsas navegação estrangeiras, pelas de propriedade da União e também pelos armadores nacionais que operem navios estrangeiros afretados;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×