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22 de novembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 31 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 31. O artigo 89 do Regulamento a que se refere o artigo 1º desta lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 89. A arrecadação do impôsto em cada exercício financeiro começará no mês seguinte ao do encerramento, do prazo de entrega da declaração de rendimentos."

Parágrafo único. O artigo 85 e seu § 1º do Regulamento a que se refere o art. 1º desta lei, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 85. O impôsto devido em face da declaração de rendimentos deverá ser pago de uma só vez, quando inferior:

a) a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo fiscal, no caso de pessoas físicas;

b) a 2 (duas) vêzes o salário mínimo fiscal, no caso de pessoas jurídicas;

§ 1º Se o impôsto fôr superior a essas quantias, é permitido o pagamento parcelado, mediante lançamento, em quotas mensais, iguais e sucessivas, até o máximo de cinco e nunca inferiores à metade das importâncias indicadas neste artigo".

Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

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