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21 de novembro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 30 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 30. O inciso 1º do art. 96 do regulamento a que se refere o artigo 1º desta lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1º) à razão de 6% (seis por cento), os juros e prêmios de títulos ao portador da dívida pública federal, estadual ou municipal, salvo os que gozarem de imunidade fiscal expressa em lei federal."

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