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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Art. 2, inc. I da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.

Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor:

I - privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:

a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;

b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;

Andamento do Processo n. 2013/0079474-2 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

(1476) RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.164 - CE (2013/0079474-2) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : ARIELLA MENDES MACEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANTÔNIO

Pg. 3125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

3. Não era necessária a instauração de procedimento administrativo especifico, porque se tratava, apenas, de examinar a documentação apresentada, a luz da interpretação ali delineada, não havendo

Pg. 418. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/10/2011

ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, na forma do

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2004

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado. 10. Ata nº 21/2004 - 1ª Câmara 11. Data da Sessão: 22/6/2004 - Ordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Walton Alencar

Inteiro Teor. PENSÃO CIVIL: PCIV 70064119912

GRUPO II - CLASSE I - Primeira Câmara TC 700.641/1991-2 (com 1 anexo) Apenso: TC 027.889/1974-2 Natureza: Pedido de Reexame Unidade: Ministério da Fazenda Interessada: Maria Lilian Lemos. Advogado

Apelação Civel: AC 151560 RN 98.05.49400-4

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO ADOTIVO. - O DEMANDANTE VISA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE GOZAR PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DA SEGURADA FALECIDA. A SOLUÇÃO DA LIDE EXIGE A VERIFICAÇÃO OBJETIVA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PARA TANTO, É CO...

Apelação Civel: AC 153462 SE 98.05.52250-4

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA. -PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SEGURADO, OCORRIDO EM 1986. -O AUTOR FAZ JUS À PENSÃO NA CONDIÇÃO DE FILHO ADOTIVO DA SEGURADA. A ADOÇÃO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OBSERVOU O PROCEDIMENTO EXIGIDO NO CÓDIGO CIVIL , DE MODO QUE NÃO ...

Apelação Civel: AC 188237 RN 99.05.51482-1

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO ADOTIVO. - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SEGURADO. - A AUTORA FAZ JUS À PENSÃO NA CONDIÇÃO DE FILHA ADOTIVA DO SEGURADO. A ADOÇÃO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA OBSERVOU O PROCEDIMENTO EXIGIDO NO CÓDIGO CIVIL , DE MODO QUE NÃ...

Apelação Civel: AC 200892 RN 99.05.68364-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO ADOTIVO. É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE VISA AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO (ART. 109 , CF ). FAZ JUS À PENSÃO POR MORTE FILHO DE SEGURADO, ADOTADO POR ESCRITU...

RECURSO ESPECIAL: REsp 544850 RN 2003/0079794-6

PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE. ESCRITURA PÚBLICA. VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312 /84. 1. A Justiça Federal detém a competência para conhecer da lide que envolva ato administrativo da autarquia previdenciária, que suspende pagamento de benefício previdenciário. 2. Está pacificado n...

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