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20 de novembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 29 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 29. Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 6% (seis por cento) os juros e prêmios dos títulos nominativos da dívida pública federal, estadual ou municipal.

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