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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Alínea "b" Artigo 2 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 2, "b" Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

b) de 32% (trinta dois por cento) da receita da taxa de despacho aduaneiro criada pela Lei nº 3.244 de 14 de agôsto de 1957;

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