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14 de dezembro de 2018
Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei 3373/58

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Pg. 3574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

os proventos de aposentadoria percebidos sob o RGPS com a pensão deferida com fundamento na Lei 3.373, de 1958, salvo...: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO... protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei 3.373/1958, recon...

Pg. 3578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE... disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 2. Não houve prequestionamento do art... em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5°...

Pg. 4440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

ÚNICO DA LEI N. 3.373/58 - REQUISITOS -MENOR DE 21 ANOS NA DATA DA CONCESSÃO - NÃO PREENCHIMENTO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA...Pg. 4440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 (4887) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.378.911 - RJ (2018... 3.373/58 somente se aplica às filhas que tinham menos de 21 anos de idade ...

Pg. 4441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

violação dos seguintes dispositivos, além do dissídio jurisprudencial, arts. 5º da Lei n. 3.373/58 e 54 da Lei n. 9.784/99...Pg. 4441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 do momento em que o mesmo se perfectibiliza, com o registro... do benefício pela Corte de Contas, é que o prazo decadencial de cinco anos...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2018

, resolve: Conceder Pensão Temporária, de acordo com o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, combinado... Vitalícia, de acordo com o artigo 5º, inciso I, alínea "a", da Lei 3.373/58, combinado com o artigo 248 da Lei ... de 2006, Seção 2, página 34, referente à Rosa de Oliveira Claudino. Onde se lê, "da ...

Pg. 153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

Pg. 153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018 Administrativo 1, que exara...", do Código de Processo Civil/1973, coma redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator... 3.373/58, sendo o INSS, então, o órgão responsável pelo pagamento ao tem...

Pg. 124. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídos com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373... a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958..., o cancelamento da pensão decorrente do art. 5º, parágrafo único, da L...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

e determinei o pagamento dos valores relativos às pensões por morte concedidas com amparo na Lei 3.373/58 desde a cessação... de pensão por morte concedidos com amparo na Lei 3.373/58 é vinculante...., em sua ótica, de ato em tese, atraindo a aplicação da Súmula n.º 266, desta Corte: “Não cabe mandado de segurança con...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58. Partindo dessa premissa, o TCU determinou a reanálise de pensões... determinadas no Acórdão 2.780/2016 tiveram suas concessões amparadas na Lei 3.373/58, que dispunha sobre o Plano... e 5º da Lei 3.373/58: Art. 3º O Seguro Social obrigatório garante os seguintes benefí...

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 14/12/2018

de cargo público permanente. Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à... é compatível com o que se lê no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/1958: ‘a filha solteira, maior de 21 (vinte...-se, portanto, que a interpretação mais adequada do art. 5º, parágrafo ú...

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