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19 de agosto de 2018
Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei 3373/58

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35798 DF - DISTRITO FEDERAL 0073883-61.2018.1.00.0000

e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990. A respeito do prazo para a revisão... de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990. A respeito do prazo para a revisão do ato de concessão... titularizada pela Impetrante, concedida com base no art. 5º, ...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35846 DF - DISTRITO FEDERAL 0074869-15.2018.1.00.0000

de vigência da Lei 3.373 /58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990. A respeito do prazo para a revisão do ato...-se o cancelamento de seu benefício de pensão por morte, sustentado pela Lei 3.373 /1958 ou, se cancelado, seja procedido... de pensão por morte, sustentado pela Lei 3.373 /1958 ou, se cancelad...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35663 DF - DISTRITO FEDERAL 0069782-78.2018.1.00.0000

e o término de vigência da Lei 3.373 /58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990. A respeito do prazo para a revisão... , II , parágrafo único , da Lei n.º 3.373 /1958. Confira-se a ementa do acórdão: “ACORDAM os Ministros do Tribunal... /99 e que o acórdão apenas determinou o cumprimento do disposto no art. 5º ...

Andamento do Processo n. 5019566-28.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/08/2018 do TRF-3

e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990. A respeito do prazo para a revisão... a manutenção do recebimento de pensão pela morte de seu pai, ocorrida sob a égide da Lei 3.373/58, visto..., da Lei 3.373/58, vigente à época do óbito do servidor público federal Sr. Eduar...

Andamento do Processo n. 5019963-87.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/08/2018 do TRF-3

Acórdão 2.780/2016 foram concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958... do falecimento de seu genitor, na condição de filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, sob a égide da lei n. 3.373/58 c... por morte concedida sob a égide do art. 5º, II, parágrafo único, da Le...

Andamento do Processo n. 5019967-27.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/08/2018 do TRF-3

da União no Acórdão 2.780/2016 foram concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373 /58, ou seja, de março..., sob a égide da lei n. 3.373/58 c.c. a Lei n. 6.782 /80. Alega que, emjulho de 2018, recebeu umcomunicado do Ministério... concedida sob a égide do art. 5º , II , parágrafo único , da Lei 3.373...

Andamento do Processo n. 0007871-59.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TRF-2

único, da Lei 3.373/1958 e a correspondente jurisprudência do TCU. Inicial instruída com documentos. Custas recolhidas.../131). É o relatório. Decido. Sem preliminares. Com efeito, o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, prevê... da Lei 3.373/58 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto exist...

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5014370 - 17/08/2018 do TRF-2

estatutária da Impetrante, prevista na Lei n.º 3.373/1958, instituída por seu genitor, o ex-servidor ORIOVALDO MOREIRA... concedida em 1981, com base na Lei 3.373/58; que, em junho de 2017, a Impetrante recebeu notificação encaminhada...), aplicam-se as disposições contidas na Lei 3.373/58: “Art 5º Para os efeit...

Andamento do Processo n. 0203712-49.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TRF-2

vigente à época do óbito do instituidor e que, in casu, seria aplicável a Lei 3.373/58, que somente prevê como condições... 3.373/58 e a Lei 8.112/90, naquilo que previam a prova a concessão de pensão aos filhos inválidos, consubstanciavam..., pois, de fato, a melhor interpretação a ser conferida às disposições ...

Andamento do Processo n. 0064421-97.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/08/2018 do TRF-2

, portanto a legislação aplicável é a vigente à data do óbito da instituidora, ou seja, a Lei 3.373/58. O art. 5º da referida... da pensão e não à filha, conforme alínea ‘a’, inciso II, do art. 5º da Lei 3.373/58. Portanto descabida a necessidade... – SERVIDOR PÚBLICO -PENSÃO TEMPORÁRIA – FILHA MAIOR – DESQUITADA...

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