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18 de julho de 2018
Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei 3373/58

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Andamento do Processo n. 5010254-62.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 18/07/2018 do TRF-3

artigo 5º, da Lei 3.373/58, determinando o restabelecimento do benefício, e condenar a autoridade impetrada... artigo 5º, da Lei 3.373/5, restabelecendo-se o benefício a partir da data de intimação da decisão liminar indeferitória...-se coma temática da sujeição passiva no mandado de segurança. É de se ter prese...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

3.373/58, determinando o restabelecimento do benefício, e condenar a autoridade impetrada ao pagamento... da 3ª Região (art. 1.010, §3º do CPC). Publique-se. SãO PAULO, 12 de junho de 2018. MANDADO DESEGURANÇA (120) 5010254... da sujeição passiva no mandado de segurança. É de se ter presente que a Lei 12.016/...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

da pensão recebida com base no artigo 5º, da Lei 3.373/5, restabelecendo-se o benefício a partir da data de intimação... que os artigos 9º e 13 da Lei 12.016/2009 determinam que o órgão a que se ache subordinada a autoridade coatora... de Segurança - Anotações sobre o mandado de segurança na Lei 12.016/2009, ...

Pg. 348. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/58. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. CARÁTER... e ¿a Lei 3.373/1958 não estabelece, de forma expressa, que será concedida pensão à filha solteira maior, apenas fixa...

Pg. 18. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

, em síntese, que percebe pensão instituída por Helena de Amorim Barros, desde 07.06.1976, nos termos da Lei 3.373/58...: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Processo n.º 0203640-62.2017.4.02.5101 (2017.51.01.203640-5) Classe: 2006 - MANDADO... da 11ª Vara Federal Ato TRF2-ATC-2018/00236, de 5 de junho de 2018. MANDAD...

Pg. 19. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

a concessão da pensão, até então por ela percebida, há mais de 40 (quarenta) anos, pois na Lei 3.373/58, vigente à... advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009, e posto que não angularizada a relação processual. Certificado... da aludida pensão, ao argumento de que, em cumprimento ao acórdão 2780/1...

Pg. 2500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

no importe de vinte salários mínimos. Alega ser beneficiária de pensão por morte estatutária, com fundamento na Lei ... 3.373/58, na condição de filha maior não ocupante de cargo público. Narra que seu benefício restou suspenso sob alegação... assumiu o encargo pela manutenção do benefício após o advento da Lei 8...

Pg. 2501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

federal, com fundamento no art. 5º da Lei 3.373/58. Simultaneamente, é titular de benefício concedido pelo Comando... de irregularidades em 19.520 benefícios, os quais estariam em desacordo com o art. 5º da Lei 3.373/58, interpretada à luz... 3.373/58 até a atualidade justificam que seja atualizada a interpre...

Pg. 2502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

ato de concessão, o qual, repita-se, foi realizado à luz dos requisitos estabelecidos pela Lei 3.373/58, aplicável à...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS NA ÉPOCA DA CONCESSÃO... E DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1 - Da simples leitura do artigo 5º, parágra...

Pg. 2503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2018

. DECADÊNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.373/58. REQUISITOS CUMPRIDOS PELA AUTORA À ÉPOCA..., que concedeu a segurança “para manter o benefício de pensão por morte recebido pela autora, com base na lei 3373/58”. -O prazo..., com fulcro no art. 5º da Lei 3.373/1958, decorrente do falecimento d...

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