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20 de outubro de 2018
Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei 3373/58

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.

Andamento do Processo n. 0166256-65.2017.4.02.5101 - Apelação - 19/10/2018 do TRF-2

por ela interposto, como se vê a seguir: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHA... - Da simples leitura do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, extrai-se que, para a percepção de pensões temporárias... por considerar cessada a dependência econômica e...

Andamento do Processo n. 0222825-86.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/10/2018 do TRF-2

DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.373/58 - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - MAIOR DE 21... ANOS NA DATA DO ÓBITO – DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA – NÃO OCORRÊNCIA. - O parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58... e anterior tanto à questão da dependência econômica como requisito (art...

Andamento do Processo n. 0181535-96.2014.4.02.5101 - Apelação - 19/10/2018 do TRF-2

. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. COMPROVAÇÃO. SERVIDOR AUTÁRQUICO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM PAGAMENTO RETROATIVO... do instituidor, na forma da Lei 2.284/54, o que enseja todos os direitos previstos na Lei 3.373/58, vigente à época do óbito... 3.373/1958, em seu art. 5º, II, “a”, garante pensão temporária aos filho...

Andamento do Processo n. 0142599-91.2017.4.02.5102 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TRF-2

e parágrafo único, da Lei 3.373/58. O direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do falecimento..., o ex-servidor faleceu em 30/08/83 (fls. 17), de modo que há que se aplicar a Lei 3.373/1958. No caso em tela, a autora.... O parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58 exige o aperfeiçoamento ...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2018

DE MENDONÇA, beneficiária do instituidor MANOEL MARQUES DE MENDONÇA, com base no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373 /58... DE JESUS, beneficiária do instituidor JOSÉ FRANCISCO LEIRAS, com base no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373 /58... 7, publicada no Diário Oficial da União 48 - Seção 2, pg. 60, aos...

Pg. 171. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

por ela interposto, como se vê a seguir: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. LEI 3.373 /58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA... - Da simples leitura do artigo 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58, extrai-se que, para a percepção de pensões... da impetrante por considerar cessada a dependência econômica em...

Pg. 172. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

por morte disciplinada pela Lei 3.373 /1958, então vigente à data do óbito de seu instituidor. 2. [...] 3. A jurisprudência... do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373 /1958, reconhece à filha... 3.373 /1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE V...

Pg. 297. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

) - RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.373 /58 - REQUISITOS - NÃO...º da Lei 3.373 /58 aplica-se aos casos em que a pensão civil temporária já foi concedida à filha quando ela ainda era... da Lei 3.373 /58) quanto ao critério objetivo adotado pelo...

Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. COMPROVAÇÃO. SERVIDOR AUTÁRQUICO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM PAGAMENTO... do instituidor do instituidor, na forma da Lei 2.284/54, o que enseja todos os direitos previstos na Lei 3.373/58, vigente à época.... Assim, a Lei 3.373/1958, em seu art. 5º, II, “a”, garante p...

Pg. 75. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

amparada pelas Leis 3.373/58 combinada com a Lei 6.782/80, o deferimento da pensão remonta à data de 12 de março...-se baixa e arquivem-se com o cancelamento da distribuição. BOLETIM: 2018611384 PROCEDIMENTO COMUM 5032398-13.2018.4.02.5101... de 1958. Aduz que foi instada a se defender sobre a possibilidade de canc...

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