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12 de dezembro de 2018
Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei 3373/58 Artigos

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A revogação do direito adquirido pelo leviatã brasileiro.

Lembro-me como se fosse agora: era agosto de 2017 e recebi um email de uma cliente que me contactou através do JusBrasil, solicitando o meu auxílio profissional para resolver uma situação complicada

Suspensão da Pensão de Filha Maior de Servidor Público

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União visando apurar possíveis irregularidades no pagamento de pensão por morte a filha maior de servidor público detectou indícios de

Suspensão das pensões devidas às filhas solteiras - o que fazer ?

Desde o término do ano de 2016 , por força de uma decisão do TCU  - Tribunal de Contas da União - os Ministérios tem encaminhado comunicação suspensão de pagamento de pensão para as filhas solteiras

Acórdão TCU 2780/2016 que cria novo impeditivo para a continuidade do pagamento da pensão por morte não previsto na Lei 3373/58

A Lei 3.373 /1958, em seu artigo 5 , parágrafo único , determinava que “ a filha solteira, maior de 21 anos só perderia a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente .” No Supremo

Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência econômica
Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência econômica

O pagamento de pensão por morte a filha de servidor não exige prova de dependência econômica. Por isso o juiz Eduardo da Rocha Penteado restabeleceu benefício que havia sido suspen...

STF suspende acórdão do TCU que determina suspensão de aposentadoria de filhas maiores de 21 anos pensionistas de servidores públicos civil
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O Ministro Edson Fachim, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a revisão dos benefícios, pelo Tribunal de Contas da União em face do Acórdão 2.780/2016, em que teria sido determin...

Súmula 285 do Tribunal de Contas da União

Com o objetivo de conter gastos públicos com o pagamento de pensões concedidas com fundamento na revogada lei federal n. 3.373 de 1958, o Tribunal de Contas da União editou a súmula 285 em 14 de

Pensões por morte de civis, ex combatentes e militares para filhas maiores.

A HISTÓRIA DAS PENSÕES PARA FILHAS MAIORES NO BRASIL No início do século XX as mulheres do Brasil não tinham autonomia para trabalhar, votar, muito menos para escolherem seus maridos, por isso,

Informativo 491 do STJ

PENSÃO ESPECIAL. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO. FILHA SOLTEIRA. Na espécie, trata-se de demanda em que a recorrida visa à percepção de pensão especial disciplinada pela Lei n. 6.782 /1980 nos mesmos

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