Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei 3373/58 Artigos

(9)
A revogação do direito adquirido pelo leviatã brasileiro.

jurídica recursal, o fato objetivo é que os requisitos exigidos pela Lei 3.373/58 continuavam a ser atendidos pela... 3.373/58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e à não ocupação de cargo público de caráter permanente... não tem poderes para realizar inovação legal - e ainda que existisse lei mod...

Suspensão da Pensão de Filha Maior de Servidor Público

, da Lei n.º 3373/58 . Dispõe o referido parágrafo que “A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá... que a Lei n.º 3373/58 , que disciplinou o antigo estatuto dos servidores públicos federais (Lei n.º 1.711/52 ), no que diz... respeito à previdência, foi revogada pela Lei n.º 8.112/90, chega-se à conc...

Paula Stelet

Paula Stelet -

Suspensão das pensões devidas às filhas solteiras - o que fazer ?

Desde o término do ano de 2016 , por força de uma decisão do TCU  - Tribunal de Contas da União - os Ministérios tem encaminhado comunicação suspensão de pagamento de pensão para as filhas solteiras

Acórdão TCU 2780/2016 que cria novo impeditivo para a continuidade do pagamento da pensão por morte não previsto na Lei 3373/58

3373/58 A Lei 3.373 /1958, em seu artigo 5 , parágrafo único , determinava que “ a filha solteira, maior de 21 anos só... 013.414/2012-7 e TC 011.706/2014-7, passou a entender que a dependência econômica , que na data da edição da Lei 3.373 /58 era... frontalmente a Lei 3.373 /58, pois a previsão de cancelamento do be...

Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência econômica
Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência econômica

econômica para manter o benefício. O advogado explica que a Lei 3.373 /1958 exige como requisitos para conceder ou manter... de que a pensão por morte é regida pela lei vigente na...

STF suspende acórdão do TCU que determina suspensão de aposentadoria de filhas maiores de 21 anos pensionistas de servidores públicos civil
STF suspende acórdão do TCU que determina suspensão de aposentadoria de filhas maiores de 21 anos pensionistas de servidores públicos civil

O Ministro Edson Fachim, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a revisão dos benefícios, pelo Tribunal de Contas da União em face do Acórdão 2.780/2016, em que teria sido determin...

Súmula 285 do Tribunal de Contas da União

Com o objetivo de conter gastos públicos com o pagamento de pensões concedidas com fundamento na revogada lei federal n. 3.373 de 1958, o Tribunal de Contas da União editou a súmula 285 em 14 de

Pensões por morte de civis, ex combatentes e militares para filhas maiores.

A HISTÓRIA DAS PENSÕES PARA FILHAS MAIORES NO BRASIL No início do século XX as mulheres do Brasil não tinham autonomia para trabalhar, votar, muito menos para escolherem seus maridos, por isso,

Informativo 491 do STJ

PENSÃO ESPECIAL. FILHA DESQUITADA. EQUIPARAÇÃO. FILHA SOLTEIRA. Na espécie, trata-se de demanda em que a recorrida visa à percepção de pensão especial disciplinada pela Lei n. 6.782 /1980 nos mesmos

×