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18 de dezembro de 2018
Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei 3373/58

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Pg. 4457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

por filhas de servidores públicos civis, instituídos com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/1958... DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. 1. Não... há como impor à autora o preenchimento de outros requisitos que não ...

Pg. 4461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

gratuita e determino o pagamento dos valores relativos às pensões por morte concedidas com amparo na Lei 3.373/58... essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373...Pg. 4461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 4456. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

, uma vez que invoca a Lei 3.373/58 como fundamento de decidir quando do cancelamento da pensão civil. No entanto, embora... tenha sido aplicada a Lei 3.373/58, a Administração Pública promoveu interpretação que entendo ser extensiva e indevida... 3.373/58, que extrapola indevidamente a disposição legal, uma v...

Pg. 4458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990... amparadas na Lei 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família. O referido diploma... o advento da Lei 8.112/91. Reproduzo a redação dos artigos 3º e 5º da Lei 3.373/58:...

Pg. 4459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

teor: “A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica... DOS DEPUTADOS. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI 3.373/58. ALTERAÇÕES PELA LEI 8.112/90. DIREITO ADQUIRIDO. A garantia insculpida no art. 5º... a Lei 8.112/90 alterado as hipóteses de concessão de pensão...

Pg. 4460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

distinguiu” (RE 71.284, Rel. Min. Aliomar Baleeiro). Além disso, tanto o teor da Lei 3.373/58, como o histórico retro..., a possibilidade de “superação da qualidade de beneficiário”, foi expressa. A Lei 3.373/58, por exemplo, estabelecia... ou de outra fonte de rendimento das titulares de pensão concedida na forma da ...

Pg. 4746. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373/1958, causando-lhe prejuízos juridicamente inaceitáveis, corresponde... resguardado pela lei 3.373/58.” Resumindo, o cancelamento da pensão da autora, fora das hipóteses expressamente fixadas no...Pg. 4746. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18...

Pg. 4745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

e. Essa a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373/1958, segundo o qual “A filha solteira, maior... com a manutenção do benefício de pensão por morte previsto no artigo 5º da Lei 3.373/1958, concedido à filha solteira... de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permane...

Pg. 4744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, assim redigido: “Art 5º Para os efeitos do artigo anterior... lhe havia sido concedido com base na Lei 3.373/1958, lei federal posteriormente revogada pela de 8.112/1990 (art...Pg. 4744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

temdireito ao restabelecimento da pensão proveniente da morte de seu genitor, concedida sob a égide da Lei 3.373/1958... público, instituidor da pensão, ocorreu antes do advento da Lei 8.112/1990, portanto, sob a égide da Lei 3.373/58..., prossigo no julgamento do mérito. A lei 3.373/58, art. 5º, assimdispõe:...

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