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16 de outubro de 2018
Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei 3373/58

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Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50360826320184040000 5036082-63.2018.4.04.0000

prevista no art. 242 da Lei 1.711 /52 com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei 3.373 /58. III... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... constitucional da isonomia. Aduz que o acórdão violou o art. 29 , inciso I...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50360826320184040000 5036082-63.2018.4.04.0000

prevista no art. 242 da Lei 1.711/52 com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei 3.373/58. III.... 242 da Lei 1.711/52 com o benefício previdenciário previsto no art. art. 1º da Lei 3.373/58. III - Ausência... II E III DA LEI 8.213/91. ARTS. 5º, 6º, E 201, §§ 7º E 8º DA CF. ADEQUADO T...

Pg. 98. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

matéria, revogando o disposto na Lei 3.373/58, ao excluir a previsão da concessão de pensão temporária à filha solteira... requerida, como a seguir exponho. Inicialmente, há que se ressaltar que ao caso concreto deve ser aplicada a Lei n° 8112.../1991 e não a Lei n° 3765/1960, visto que o instituidor da pensão, ape...

Pg. 101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

disciplina à matéria, revogando o disposto na Lei 3.373/58, ao excluir a previsão da concessão de pensão temporária à filha... reproduzida na novel lei processual, denominada tutela de urgência, e encontra-se regulada no artigo 300 do CPC/2015... a Lei n° 8112/1991 e não a Lei n° 3765/1960, visto que o instituidor ...

Pg. 388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

da situação jurídica regida pela Lei 3.373/1958, observada a teleologia de norma protetiva na concessão de benefício... na Lei 3.373/1958 e a restituir os valores não pagos no período em que esteve cancelado. Por se tratar de sentença..., com a consequente revogação das Leis 1.711/52 e 3.373/58. Isto porqu...

Pg. 387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

$ 3.555,18 (fl. 12), concedida com base no parágrafo único do art. 5º, da Lei 3.373/1958, que estava em vigor à época..., da Lei 3.373/1958. Esta é a lei de regência para a concessão do benefício de pensão por morte, por ser a vigente... permanente. A norma contida no parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/19...

Pg. 321. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

de processo administrativo para cancelamento do referido benefício, concedido nos termos da Lei 3.373 /58, autuado... 3.373 /58, sustentando que, embora ocupe o cargo de professora junto a Secretaria de Estado da Educação do Rio..., ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 4) Após, d...

Pg. 411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

os fins da Lei 3.373/1958, a pensão temporária deve ser mantida até que a filha solteira maior de 21 anos tivesse... pensão temporária, com a consequente revogação das Leis 1.711/52 e 3.373/58. Isto porque deve-se priorizar o sentido... constitucional. ... Além disso, o teor da lei 3.373/58 e o histórico retr...

Pg. 410. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

, concedida com base no parágrafo único do art. 5º, da Lei 3.373/1958, que estava em vigor à época do falecimento..., instituída com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. Esta é a lei de regência para a concessão... de solteira, seria a ocupação de cargo público permanente. A norma contida no parág...

Pg. 322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

do benefício. Na espécie, estava em vigor a Lei 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário... solteira, habilitada ao pensionamento na forma da Lei 3.378/58, permaneça na fruição do benefício, necessário..., da Lei 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivam...

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