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16 de agosto de 2018
Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei 3373/58

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Pg. 542. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

público permanente, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /58, vigente na data do óbito do instituidor... 33). A pensão foi concedida com fundamento na Lei 3.373 , de 12.03.1958 (Plano de Assistência ao Funcionário [público... estava condicionado à permanência como dependente financeira, nos t...

Pg. 541. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

3.373 /58 e que foi surpreendida com o recebimento de notificação informando sobre a instauração de processo administrativo...-se o INCA, via mandado, na pessoa de seu Diretor Geral, para cumprimento. BOLETIM: 2018540958 PROCEDIMENTO COMUM 5012487... de pensão temporária. Aduz que é beneficiária da pensão por morte...

Pg. 3650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

, pois preenche todos os requisitos previstos na legislação vigente à época do óbito do instituidor (Lei 3.373 /58), por ser filha.../2016), eis que estabelece requisitos que não estavam positivados na Lei 3.373 /58. Defende que o entendimento adotado.... 38/47. Mantida a decisão a fls. 48. Contestação a fls. 50/...

Pg. 3653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

sendo adotado pelo TRF-2ª Região. Vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI 3.373 /58... pensão advinda da Lei 3.373 /58. 3 - "Enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente.... CANCELAMENTO DE PENSÃO. ACÓRDÃO TCU. DECADÊNCIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ...

Pg. 3654. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o art. 5º da Lei 3.373 /58 elenca como possíveis beneficiários... de servidor público à concessão de pensão por morte, sob a égide da Lei 3.373 /58, era assegurado somente à menor de 21 anos... fins de enquadramento na Lei 5.678/71, para efeito da Lei 6.7...

Pg. 3652. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

quando ocupante de cargo público permanente. (Grifei). Não há qualquer disposição na Lei 3.373 /58 que conduza à interpretaç ão..., o parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373 /58 estatui expressamente que a pensão da filha solteira maior de 21 anos somente... estabelecidos pela Lei 3.373 /58, aplicável à hipót...

Pg. 3651. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

justificam que seja atualizada a interpretação dada ao art. 5º da Lei 3.373 /58. Isto porque, em 1958, à época... instituída por seu falecido pai, ex-servidor público federal, com fundamento no art. 5º da Lei 3.373 /58 (fls. 151..., os quais estariam em desacordo com o art. 5º da Lei 3.373 /58, interpretada à...

Pg. 3083. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

das titulares de pensão concedida na forma da Lei 3.373 /58 e mantida nos termos do parágrafo único do artigo 5º dessa lei.... O acórdão do TCU não subsiste a uma apreciação à luz do princípio da segurança jurídica. Como dito, a Lei 9.784 /99... a lei, é dizer, usaram de má-fé para a obtenção ou manutenção do benefíci...

Pg. 3081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

citadas a seguinte conclusão: as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam.... Editou, então, a Súmula 285, de seguinte teor: “A pensão da Lei 3.373 /1958 somente é devida à filha solteira maior de 21... por morte aplica-se a lei vigente à época da concessão. Permitia, ainda, nos...

Pg. 3082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

Baleeiro). Além disso, o teor da lei 3.373 /58 e o histórico retro mencionado acerca da situação da mulher na sociedade... de beneficiário”, o fez expressamente. A Lei 3.373 /58, por exemplo, estabelecia a manutenção da invalidez como “condição... do julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE EX-SERVIDOR DA CÂMARA DOS ...

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