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12 de dezembro de 2018
Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei 3373/58 Jurisprudência

(2.888)
MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35942 DF - DISTRITO FEDERAL

e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990. A respeito do prazo para..., da Lei n.º 3.373/1958. Confira-se a ementa do acórdão: “ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos.... 5º, da Lei n.º 3.373/58. Ademais, inexistiria, em seu ponto de vista, periculum i...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 36141 DF - DISTRITO FEDERAL

entre o início e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990. A respeito..., concedido com fundamento no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei . 3.373/1958, até decisão final, sob pena de aplicação..., concedida com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de f...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50109004620174047102 RS 5010900-46.2017.4.04.7102

em relação ao instituidor, para fins de concessão/manutenção de pensão por morte, com fundamento na Lei n.º 3.373/1958... previstos na Lei n.º 3.373/1958 - quais sejam, a condição de solteira e o não exercício de cargo público permanente.... 3.373/58. RESTABELECIMENTO. FILHA SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERM...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50619554220174047100 RS 5061955-42.2017.4.04.7100

requisito não previsto na Lei 3.373/1958 para a concessão da pensão em benefício de filhas solteira maiores... integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA MARGA INGE BARTH TESSLER ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO.... INEXISTENTE. 1. De acordo com a Lei 3.373/58, os requisitos para a conces...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50241835420174047000 PR 5024183-54.2017.4.04.7000

. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TCU. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICE. FILHA SOLTEIRA... por criar um novo requisito não previsto na Lei 3.373/1958 para a concessão da pensão em benefício de filhas.... CARGO PÚBLICO. INEXISTENTE. 1. De acordo com a Lei 3.373/58, os requisitos p...

APELREEX: Apelação 8006166320174058311

a anulação do ato administrativo que suprimiu a pensão da impetrante com base na Lei 3.373/1958, por meio do processo...-servidora faleceu em 1953,  sendo aplicável a  legislação em vigor à época do evento morte (Lei . 3.373/1958...APELREEX Apelação 08006166320174058311 UNÂNIME APELREEX PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-3...

APELREEX: Apelação 8086698420174058100

Rubens de Mendonça Canuto ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO 2.780... monetária. 2. A Lei 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura..., deferido sob a égide da Lei 3.373/1958, com o pagamento dos valo...

AC: AC 8018680320184058300

LEI-3373 ANO-1958 LEG-FED LEI-3807 ANO-1960 LEG-FED LEI-6782 ANO-1980 LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-248 LEG-FED LEI..., se vivo fosse, nos termos das Leis ns. 3.373/58 c/c 1.711/52 c/c 6.782/80. 2. O processo em modo de conversão, do art. 248... nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-...

AC: AC 8097773320174058300

desde 01/09/1982 (ID 4058300.3752073), sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei . 3.373/1958... LEG-FED LEI-3373 ANO-1958 ART-5 INC-2 LET-A LET-B PAR-?NICO LEG-FED LEI-9494 ANO-1997 ART-1-F LEG-FED LEI-9784 ANO-1999... interpretações extensivas em prejuízo do particular. 6. O art. 2º, parág...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35616 DF - DISTRITO FEDERAL

e o término de vigência da Lei 3.373/58, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990. A respeito do prazo para..., da Lei n.º 3.373/1958. Confira-se a ementa do acórdão: “ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos.... 5º, da Lei n.º 3.373/58. Ademais, inexistiria, em seu ponto de vista, periculum i...

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