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22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 26, § 1 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 26. O § 7º do artigo 20 do Regulamento a que se refere o artigo 1º desta lei passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Fica revogado o disposto no § 1º do artigo 20 do Regulamento mencionado nêste artigo.

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