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24 de novembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 26 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 26. O § 7º do artigo 20 do Regulamento a que se refere o artigo 1º desta lei passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º Excluídos os abatimentos relativos a encargos de família, alimentos prestado em virtude de decisão judicial ou administrativa ou admissíveis em face da lei civil criação e educação de menor de dezoito anos, pobre, que o contribuinte crie e eduque médicos, dentistas, hospitalização, o total dos demais abatimentos, inclusive juros de dívidas pessoais, não poderá exceder, proporcional e cumulativamente, a:

40% para a renda bruta até 100 vêzes o salário-mínimo fiscal;

35% para a renda bruta entre 100 vêzes a 150 vêzes o salário-mínimo fiscal;

30% para a renda bruta entre 150 vêzes a 300 vêzes o salário-mínimo fiscal;

25% pala a renda bruta entre 300 vêzes a 500 vêzes o salário-mínimo fiscal;

20% para a renda bruta acima de 500 vêzes o salário-mínimo fiscal".

Parágrafo único. Fica revogado o disposto no § 1º do artigo 20 do Regulamento mencionado nêste artigo.

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