Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Cria o Fundo da Marinha Mercante e a Taxa de Renovacao da Marinha Mercante e dá outras providências

Andamento do Processo n. 5007881-24.2018.4.03.6100 - Embargos à Execução - 21/02/2020 do TRF-3

de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigo 28 e 29 da Lei n.º 10.931/2004... da referida Lei: “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, …

Andamento do Processo n. 5007881-24.2018.4.03.6100 - Embargos à Execução - 21/02/2020 do TRF-3

do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados... extrajudicial, nos termos do disposto nos artigo 28 e 29 da Lei n.º 10.931/2004, …

Página 52 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

com embarcação própria ou fretada, e é regulamentado pela Lei 10.893/2004 e demais legislações específicas aplicáveis ao setor... da Marinha Mercante em função de cada transporte que realiza. …

Página 57 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

% sobre o valor do frete de cabotagem de seus clientes via Fundo da Marinha Mercante em função de cada transporte que realiza... todas as empresas brasileiras de navegação, que operam com embarcação …

Página 24 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados... nos artigo 28 e 29 da Lei n.º 10.931/2004, decorrente de operação de …

Página 27 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Lei: “Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha... bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000644020194047103 RS 5000064-40.2019.4.04.7103

questão posta nos autos, a Lei Complementar 26 /75 unificou, sob a denominação de PIS /PASEP , os fundos formados... do Fundo de Participação PIS - PASEP , do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50441400720184047000 PR 5044140-07.2018.4.04.7000

Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante... conclusos. É o relatório. VOTO A Lei Complementar 26/1975, em seu art. 4º, § …

Andamento do Processo n. 5001522-60.2018.4.02.5106 - Procedimento Comum - 18/02/2020 do TRF-2

E AVIACAO CIVIL - FUNDO DA MARINHA MERCANTE NO RIO DE JANEIRO RÉU: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO...Andamento do Processo n. 5001522-60.2018.4.02.5106 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 0001497-42.2019.4.03.6312 - 13/02/2020 do TRF-3

da Marinha Mercante poderão propor ao Conselho Monetário Nacionala adoção de outros critérios legais para a remuneração..., pugnando pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos …