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23 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Art. 1 da Lei 6697/79

Lei nº 6.697 de 10 de Outubro de 1979

Institui o Código de Menores.

Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores:

I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular;

II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei.

Parágrafo único - As medidas de caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação.

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