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18 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 21, § 4 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 21. Fica criado para os exercícios financeiros de 1963 e 1964 o adicional de 20% (vinte por cento) sôbre o impôsto incidente nos lucros apurados pelas pessoas físicas na alienação de propriedades imobiliárias.

§ 4º A letra "c" do artigo 147 do Regulamento a que se refere o artigo 1º desta lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) com a multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação imobiliária, nos casos de inobservância do disposto no artigo 94".

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