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24 de novembro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 20 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 20. Sôbre o imposto adicional instituído na presente lei, com vigência durante os exercícios financeiros de 1963 e 1964, não incidirá o adicional restituível de que trata a Lei número 2.973, de 26 de novembro de 1956.

Parágrafo único. O impôsto adicional estabelecido nos artigos 18 e 19 da presente lei não poderá ser reduzido por efeito de deduções, abatimentos ou isenções concedidos em lei às pessoas jurídicas.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1952120125040812 RS 0000195-21.2012.5.04.0812

PROCESSO: 0000195-21.2012.5.04.0812 RO     EMENTA VALE-REFEIÇÃO. LEI MUNICIPAL. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAGÉ - DAEB. O empregado admitido durante a vigência da Lei Municipal nº 4.154/04, que

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