Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 19, § 3 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 19. O inciso 5º do art. 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º desta lei passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Lei nº 4.269, de 1963)

§ 3º Mantido o disposto no art. 43 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, sôbre os demais rendimentos capitulados no art. 97 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, será cobrado um adicional de 5% (cinco por cento) nos exercícios financeiros de 1963 e 1964.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×