Artigo 9 da Lei nº 4.070 de 15 de Junho de 1962

Lei nº 4.070 de 15 de Junho de 1962

Eleva o Território do Acre à categoria de Estado e dá outras providências.
Art. 9.º A partir da data da promulgação da Constituição Estadual ficam atribuídos ao Estado do Acre e a êle incorporados:
a) todos os bens serviços e respectivos pessoal ativo e inativo do Território do Acre;
b) todos os serviços públicos de natureza local, exercidos pela União no Território do Acre e por ela não aproveitados, inclusive a Justiça, o Ministério Público, a Policia e a Guarda Territorial, com todos os respectivos bens e pessoal atiro.
§ 1.º O pessoal dos serviços mantidos pela União e transferidos ao Estado na forma dêste artigo continuará a ser remunerados pela União, inclusive o que passar à inatividade, mas passarão a ser remunerados pelo novo Estado, que os proverá na forma da lei, os novos servidores nomeados para cargos iniciais de carreira ou cargos isolados que se vagarem e para cargos que vierem a ser criados, bem como os acréscimos de vencimentos, proventos e vantagens estabelecidos pelo novo Estado.
§ 2.º A aposentadoria dos servidores remunerados pela União será por essa decretada, ficando a seu cargo o pagamento dos respectivos proventos e também assegurado sem restrições, o direito dos atuais contribuintes de entidades federais de previdência.
§ 3.º Todos os bens móveis e imóveis, encargos e rendimentos, inclusive os de natureza fiscal, direitos e obrigações relativos aos serviços mantidos pela União no Território, passarão ao patrimônio do novo Estado, sem indenização na data da promulgação de sua Constituição .
§ 4.º Os serviços transferidos na forma dêste artigo continuarão regidos pela legislação vigente, enquanto não modificados pelos Podêres competentes do novo Estado, ao qual incumbe sobre êles legislar, inclusive sobre o pessoal transferido, bem como administra-lo, provendo-lhes e movimentando-lhe os quadros.
§ 5.º Os servidores federais, transferidos ao novo Estados, serão remunerados pela União de maneira nunca inferior aos de mesmo cargo ou de correspondente categoria nos demais Territórios Federais.
§ 6.º Caberá à União auxiliar o Estado a pagar a aos desembargadores do Tribunal de Justiça a diferença entre os seus vencimentos e os dos juizes de entrância mais elevada ou única, até ser a mesma absorvida por majorações outorgadas pelos poderes constitucionais do Estado.

Página 641 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2019

CPC/1973). Precedentes do STJ. Ainda que assim não fosse, a reconvenção proposta em face do réu (e não do autor) deve ser extinta com fulcro no art. 267, VI do CPC/1973, por falta de legitimidade…

Página 313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Fevereiro de 2018

(zcv) ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0035925-92.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08009759820164058100

º e 5º , da Lei 4.070 , de 15 de junho de 1962 , continuará a ser remunerado pela União . § 1º Cessará... que ambos os benefícios seriam pagos pela União. Com efeito, a Lei 4.070 /62, ao criar …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800975-98.2016.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0800975-98.2016.4.05.8100 - APELAÇAO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI : Apelação interposta por Eronildo Sobreira Lima em face de sentença que reconheceu a incompetência da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08009759820164058100

-1 INC-2 INC-3 PAR-2 LEG-FED DEL- 2251 ANO-1985 LEG-FED LEI- 4070 ANO-1962 ART- 9 LET-A LET-B PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4... Especial" e de "Terceiro Sargento". 6. A Lei 4.070 /62, ao criar o Estado …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800975-98.2016.4.05.8100

PROCESSO Nº: 0800975-98.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Marcos José De Araújo Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi …

Andamento do Processo n. 0001879-28.2004.4.02.5103 - 02ª Vara Federal de Campos - Apelação Cível - 03/06/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001879-28.2004.4.02.5103 Número antigo: 2004.51.03.001879-4 (PROCESSO FÍSICO) Magistrado…

Página 249 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2016

DIREITO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VI. Em se cuidando de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0012059-27.1995.4.02.5101 RJ 0012059-27.1995.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0012059-27.1995.4.02.5101 (1995.51.01.012059-2) RELATOR : SERGIO SCHWAITZER APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL…

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSFORMAÇÃO EM ESPÉCIE 22. DIRETOR GERAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. INSS. ÓRGÃO PAGADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO FEDERAL. SENTENÇA …