Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 3º O Serviço Social Rural terá por fim:
I. A prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população, especialmente no que concerne:
a) à alimentação, ao vestuário e à habitação;
b) à saúde, à educação e à assintência sanitária;
c) ao incentivo à atividade produtora e a quaisquer empreendimentos de molde a valorizar o ruralista e a fixá-lo à terra.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004049-70.2019.8.26.0400 SP 1004049-70.2019.8.26.0400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000753600 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1008947-53.2019.8.26.0004 SP 1008947-53.2019.8.26.0004

Lei 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acôrdo com o artigo 6º... 6.246/44, art. 3º , I , da Lei 2.613 /55; artigo 577 e 581 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1020458-56.2016.8.26.0100 SP 1020458-56.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000498812 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1020458-56.2016.8.26.0100/50000,…

Andamento do Processo n. 1001487-84.2016.8.26.0306 - Apelação - 20/06/2018 do TJSP

Nº 1001487-84.2016.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - José Bonifácio…

Página 1917 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2018

Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/ DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli,…

Andamento do Processo n. 2016/0323172-6 - Edcl / Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

(2258) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.863 - SP (2016/0323172-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO : MARCOS ZAMBELLI E OUTRO…

Página 1080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2017

Brasília, 15 de agosto de 2017(data do julgamento). (2258) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.863 - SP (2016/0323172-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002009-96.2012.8.26.0459 SP 2016/0323172-6

⁄STF. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 3º, I, da Lei 2.613⁄1955 e dos arts. 1º e 2º... alega violação do art. 6º do Decreto-Lei 4.048⁄1942; do art. 22-A da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002009-96.2012.8.26.0459 SP 2016/0323172-6

. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 3º, I, da Lei... 2.613/1955 e dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.146/1970, pois os …

Página 994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2017

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do…