Artigo 3 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 3º O Serviço Social Rural terá por fim:
I. A prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população, especialmente no que concerne:
a) à alimentação, ao vestuário e à habitação;
b) à saúde, à educação e à assintência sanitária;
c) ao incentivo à atividade produtora e a quaisquer empreendimentos de molde a valorizar o ruralista e a fixá-lo à terra.
Il. Promover a aprendizagem e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequadas ao meio rural;
III. Fomentar no meio rural a economia das pequenas propriedades e as atividades domésticas;
IV. Incentivar a criação de comunidades, cooperativas ou associações rurais;
V. Realizar inquéritos e estudos para conhecimento e divulgação das necessidades sociais e econômicas do homem do campo;
VI. Fornecer semestralmente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho relações estatísticas sôbre a remuneração paga aos trabalhadores do campo.

Andamento do Processo n. 5012198-31.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior serão... de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3 APELAÇÃO CÍVEL(198) ... ou de terceiro a que aproveite, nos termos do parágrafo único do artigo 204 do …

Página 635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955..., de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 5006598-27.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito... pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981; …

Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

). Deveras, esse entendimento jurisprudencial acha-se conforme o próprio texto da lei, já que o § 3º do art. 1º da Lei 8.437... leis: Lei Federal 9.430/1996: Art. 6º O imposto devido, apurado …

Página 738 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966... por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § …

Página 817 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

de 1%(um por cento), instituída no artigo 7º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º... do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação …

Andamento do Processo n. 0004338-44.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição... sobre as contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 5000379-54.2020.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

DO STF - COFINS - PIS - 1º, DO ARTIGO 3º DA LEI 9.718/98 - RECEITA BRUTA - FATURAMENTO - LEI 9.718/98 -VIOLAÇÃO AO ART...-se que as exceções à compensação permitida pelo artigo 74, da Lei

Página 987 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966...) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da …

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