Artigo 3 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 3º O Serviço Social Rural terá por fim:
I. A prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população, especialmente no que concerne:
a) à alimentação, ao vestuário e à habitação;
b) à saúde, à educação e à assintência sanitária;
c) ao incentivo à atividade produtora e a quaisquer empreendimentos de molde a valorizar o ruralista e a fixá-lo à terra.
Il. Promover a aprendizagem e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequadas ao meio rural;
III. Fomentar no meio rural a economia das pequenas propriedades e as atividades domésticas;
IV. Incentivar a criação de comunidades, cooperativas ou associações rurais;
V. Realizar inquéritos e estudos para conhecimento e divulgação das necessidades sociais e econômicas do homem do campo;
VI. Fornecer semestralmente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho relações estatísticas sôbre a remuneração paga aos trabalhadores do campo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013905-03.2021.4.04.0000 5013905-03.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARCELO FAVORETTO DE OLIVEIRA CONSTRUÇÕES E OBRAS EIRELI contra decisão que, no Mandado de Segurança …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002659-10.2021.4.04.0000 5002659-10.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002659-10.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: MOLINI'S SUPERMERCADO LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001631-63.2020.4.04.7203 SC 5001631-63.2020.4.04.7203

), instituída no artigo 7º da Lei 2.613 , de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número... das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613 , de 23 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010737-58.2020.4.04.7200 SC 5010737-58.2020.4.04.7200

2.613 , de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966... do artigo 6º da Lei 2.613 , de 23 de setembro de 1955, com a modificação do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024139-21.2020.4.04.7100 RS 5024139-21.2020.4.04.7100

, assim dispôs o Decreto-Lei 1.146/70: Art. 1º. As contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23 de setembro 1955... deste Decreto-Lei. Art. 2º A contribuição instituída no "caput" do artigo 6º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002659-10.2021.4.04.0000 5002659-10.2021.4.04.0000

da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29... 2.613/55, assim dispôs o Decreto-Lei 1.146/70: Art. 1º. As …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002659-10.2021.4.04.0000 5002659-10.2021.4.04.0000

2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966... do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do ar…

Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613 , de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII....T.R.: “a contribuição de 1%(um por cento), instituída no artigo 7º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001237-97.2021.4.04.0000 5001237-97.2021.4.04.0000

), instituída no artigo 7º da Lei 2.613 , de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número... das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613 , de 23 de …

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