Artigo 3 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 3º O Serviço Social Rural terá por fim:
I. A prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população, especialmente no que concerne:
a) à alimentação, ao vestuário e à habitação;
b) à saúde, à educação e à assintência sanitária;
c) ao incentivo à atividade produtora e a quaisquer empreendimentos de molde a valorizar o ruralista e a fixá-lo à terra.
Il. Promover a aprendizagem e o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho adequadas ao meio rural;
III. Fomentar no meio rural a economia das pequenas propriedades e as atividades domésticas;
IV. Incentivar a criação de comunidades, cooperativas ou associações rurais;
V. Realizar inquéritos e estudos para conhecimento e divulgação das necessidades sociais e econômicas do homem do campo;
VI. Fornecer semestralmente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho relações estatísticas sôbre a remuneração paga aos trabalhadores do campo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004182-46.2019.4.03.6114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5004182-46.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009904-75.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009904-75.2021.4.03.6119 POLO ATIVO EMPORIO KIMOTO LTDA ADVOGADO(A/S) VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES | 236508/SP GIL HENRIQUE ALVES TORRES | 236375/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008998-85.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008998-85.2021.4.03.6119 POLO ATIVO PET INJET COMERCIO DE ACESSORIOS PARA ANIMAIS EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) ADLER SCISCI DE CAMARGO | 292949/SP JAILSON SOARES | 325613/SP MANDADO DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009018-76.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009018-76.2021.4.03.6119 POLO ATIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS CAPIXABA LTDA ADVOGADO(A/S) ADLER SCISCI DE CAMARGO | 292949/SP JAILSON SOARES | 325613/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1885252 RS 2020/0179309-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1885252 - RS (2020/0179309-4) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICONAL NAO CONFIGURADA. AÇAO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇAO DESTINADA …

Intimação - Execução Fiscal - 0003682-85.2016.4.03.6109 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003682-85.2016.4.03.6109 POLO PASSIVO CERBA DESTILARIA DE ALCOOL LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCIO KERCHES DE MENEZES | 149899/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003682-85.2016.4.03.6109 / 4ª Vara…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004049-70.2019.8.26.0400 SP 1004049-70.2019.8.26.0400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000753600 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013905-03.2021.4.04.0000 5013905-03.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Intimação - Execução Fiscal - 5005607-60.2018.4.03.6109 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005607-60.2018.4.03.6109 POLO PASSIVO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA CICAT LTDA ADVOGADO(A/S) MARCIO KERCHES DE MENEZES | 149899/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005607-60.2018.4.03.6109 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006615-37.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006615-37.2021.4.03.6119 POLO ATIVO GANG NAIL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) CARINE ANGELA DE DAVID | 252517/SP MARCIANO BAGATINI | 355633/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Termo ou Assunto relacionado