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20 de novembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 19 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 19. O inciso 5º do art. 96 do Regulamento a que se refere o art. 1º desta lei passa a vigorar com a seguinte redação: (Redação dada pela Lei nº 4.269, de 1963)

"5º à razão de 30%, os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loteria, concursos dispositivos em geral, inclusive turfe, compreendidos os “bettings” (exclusive as “poules” simples e acumuladas, de ponta, de “placé” e de duplas), bem como os sorteios de qualquer espécie, ressalvados os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas”.

§ 1º O recolhimento do impôsto decorrente de prêmios em dinheiro obtidos em loteriais, seja qual fôr a residência ou domicílio do beneficiado, poderá ser efetuado na repartição arrecadadora em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria.

§ 2º Sôbre os rendimentos capitulados nos incisos 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 96 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, será cobrado um adicional de 5% (cinco por cento) nos exercícios financeiros de 1963 e 1964.

§ 3º Mantido o disposto no art. 43 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, sôbre os demais rendimentos capitulados no art. 97 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, será cobrado um adicional de 5% (cinco por cento) nos exercícios financeiros de 1963 e 1964.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50008992420124047119 RS 5000899-24.2012.404.7119

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Andamento do Processo n. 0500051-56.2015.4.02.5166 - 30/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL UBIRATAN CRUZ RODRIGUES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 282 -

Pg. 2434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL UBIRATAN CRUZ RODRIGUES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 280 -

Pg. 1692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

Isenção do Imposto de Renda. Com relação às empresas administradoras de bingos, no tocante a sua pretensão de ser declarada a isenção em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte -

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 22915 RS 2001.71.00.022915-2

D.E. Publicado em 31/01/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.022915-2/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : ADMINISTRADORA DE JOGOS ALVORADA LTDA/ ADVOGADO : Neusa Cristina Rieck

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 22915 RS 2001.71.00.022915-2

D.E. Publicado em 31/01/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.022915-2/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO APELANTE : ADMINISTRADORA DE JOGOS ALVORADA LTDA/ ADVOGADO : Neusa Cristina Rieck

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 15054 RS 2001.71.00.015054-7

Publicado no D.J.U. de 10/05/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.015054-7/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : ADMINISTRADORA DE JOGOS SKY LTDA/ e outros ADVOGADO : Elvio Henriqson e outros

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 15054 RS 2001.71.00.015054-7

Publicado no D.J.U. de 10/05/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.015054-7/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : ADMINISTRADORA DE JOGOS SKY LTDA/ e outros ADVOGADO : Elvio Henriqson e outros

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2528 RS 2000.71.05.002528-8

Publicado no D.J.U. de 19/04/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.05.002528-8/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : SOC/ ESPORTIVA E RECREATIVA SANTO ANGELO ADVOGADO : Adelino Somavilla e outro

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2528 RS 2000.71.05.002528-8

Publicado no D.J.U. de 19/04/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.05.002528-8/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : SOC/ ESPORTIVA E RECREATIVA SANTO ANGELO ADVOGADO : Adelino Somavilla e outro

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