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21 de novembro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 3.898 de 19 de Maio de 1961

Art. 4 da Lei 3898/61

Lei nº 3.898 de 19 de Maio de 1961

Isenta de pagamento do impôsto de renda os vencimentos e salários de qualquer natureza até o limite igual a cinco vêzes o maior salário-mínimo vigente no País.

Art. 4º As alíquotas progressivas do impôsto complementar são as seguintes, a serem cobradas a partir do exercício financeiro de 1962:

Até 24 (vinte e quatro) vezes o valor do salário-mínimo mensal ajustado de que trata o artigo 2º desta lei, isento:

Entre 24 e 30 vêzes .................................................................................................... 1% Entre 30 e 45 vêzes .................................................................................................... 3% Entre 45 e 60 vêzes .................................................................................................... 5% Entre 60 e 75 vêzes .................................................................................................... 7% Entre 75 e 90 vêzes .................................................................................................... 9% Entre 90 e 120 vêzes ................................................................................................... 12% Entre 120 e 150 vêzes ................................................................................................. 15% Entre 150 e 180 vêzes ................................................................................................. 18% Entre 180 e 220 vêzes ................................................................................................. 22% Entre 220 e 260 vêzes ................................................................................................. 26% Entre 260 e 300 vêzes ................................................................................................. 30% Entre 300 e 350 vêzes ................................................................................................. 35% Entre 350 e 400 vêzes ................................................................................................. 40% Entre 400 e 500 vêzes ................................................................................................. 45% Entre 500 e 600 vêzes ................................................................................................. 50% Entre 600 e 800 vêzes ................................................................................................. 55% Acima de 800 vêzes .................................................................................................... 60%

Parágrafo único - Para a cobrança do impôsto sôbre a renda no exercício financeiro de 1961 vigorará a seguinte tabela:

Cr$ Cr$ Até ..................................... 240.000,00 ........................................................... isento Entre .................................. 240.000,00 e 300.000,00 ................................ 2% Entre .................................. 300.000,00 e 350.000,00 ................................ 3% Entre .................................. 350.000,00 e 400.000,00 ................................ 6% Entre .................................. 400.000,00 e 450.000,00 ................................ 10% Entre .................................. 450.000,00 e 500.000,00 ................................ 14% Entre .................................. 500.000,00 e 600.000,00 ................................. 17% Entre .................................. 600.000,00 e 700.000,00 ................................. 20% Entre .................................. 700.000,00 e 800.000,00 ................................. 23% Entre .................................. 800.000,00 e 1.000.000,00 ................................. 26% Entre .................................. 1.000.000,00 e 1.200.000,00 ................................. 29% Entre .................................. 1.200.000,00 e 1.600.000,00 ................................. 32% Entre .................................. 1.600.000,00 e 2.000.000,00 ................................. 35% Entre .................................. 2.000.000,00 e 2.500.000,00 ................................. 38% Entre .................................. 2.500.000,00 e 3.000.000,00 ................................. 40% Entre .................................. 3.000.000,00 e 4.500.000,00 ................................. 45% Acima de ........................................................... 4.500.000,00 ................................. 50%

Aplicando-se aos abatimentos relativos aos encargos de família a regra estabelecida no art. 3º.

Lei no 4.154, de 28 de novembro de 1962.

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

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