Artigo 2 da Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Art 2º Constituem patrimônio do S. S. R.:
I. A quantia de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) em moeda corrente;
lI. O produto do recebimento de uma contribuição de 3% (três por cento) e 1% (um por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas mencionadas nos arts. 6º e 7º desta lei;
III. O patrimônio da antiga Sociedade Colonizadora Hanseática, de Ibirama, Estado de Santa Catarina;
IV. Os prédios rústicos e os semoventes adquiridos pela União em virtude do decreto-lei nº 1.907 de 26 de dezembro de 1938;
V. As doações ou legados que lhe forem feitos e as dotações orçamentárias a êle destinadas.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002772-67.2020.4.03.6000 - Disponibilizado em 04/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002772-67.2020.4.03.6000 POLO ATIVO C.G. COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A/S) MILENA CASSIA DE OLIVEIRA | 304329/SP MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA | 20334/MS…

Petição - Ação Salário-Educação de Melco Automotivos do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO MELCO AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001694-90.2020.4.03.6112 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001694-90.2020.4.03.6112 POLO ATIVO FRIGOMAR FRIGORIFICO LIMITADA ADVOGADO(A/S) MILENA CASSIA DE OLIVEIRA | 304329/SP MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA | 20334/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001229-81.2020.4.03.6112 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001229-81.2020.4.03.6112 POLO ATIVO VITAPELLI LTDA ADVOGADO(A/S) PRISCILA DALCOMUNI | 16054/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001229-81.2020.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de…

Petição - Ação Saldo de Salário contra Agropecuaria Arapora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA/GO. Processo n° AGROPECUÁRIA ARAPORÃ LTDA , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…

Petição - Ação Saldo de Salário contra Agropecuaria Arapora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA/GO. Processo n° AGROPECUÁRIA ARAPORÃ LTDA , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5013905-03.2021.4.04.0000 5013905-03.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…

Petição - Ação Contribuição Incra

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Federal da 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás Autos n° AGROPECUARIA SA A União , pelo Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, nos autos do…

Andamento do Processo n. 0000248-86.2020.5.09.0325 - ATSum - 15/07/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000248-86.2020.5.09.0325 RECLAMANTE VALMIR DONIZETI DA SILVA ADVOGADO DEBORAH MARIA BOTAN(OAB: 16904/PR) RECLAMADO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL…

Andamento do Processo n. 0000248-86.2020.5.09.0325 - ATSum - 15/07/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0000248-86.2020.5.09.0325 RECLAMANTE VALMIR DONIZETI DA SILVA ADVOGADO DEBORAH MARIA BOTAN(OAB: 16904/PR) RECLAMADO USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL…

Termo ou Assunto relacionado