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21 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 18, § 3 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 18. As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o impôsto de renda sôbre os lucros apurados de conformidade com a legislação vigente, à razão de 23% (vinte e três por cento). (Vide Lei nº 4.506, Art37 e Art38 de 1964) (Vide Decreto-lei nº 1.443, de 1976) (Vide Decreto Lei nº 1.682, de 1979)

§ 3º Fica extinto o adicional instituído pelo art. 98 da lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, cuja vigência foi prorrogada pela Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960.

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