Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000387-68.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000387-68.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE…

Andamento do Processo n. 0000387-68.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

, em seu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º 2.613/55, destinando 50%(0,2%) ao funrural e 50%(0,2...Andamento do Processo n. 0000387-68.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/10/…

Andamento do Processo n. 0001431-92.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

que regemos institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96 (salário-educação) e Lei 2.613/55 (INCRA...Andamento do Processo n. 0001431-92.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - …

Página 341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

consolidou, em seu art. 3º, o adicional de 0,4%, conforme previsto na Lei n.º 2.613/55, destinando 50%(0,2%) ao funrural e 50... da contribuição permaneceu a mesma, bem como a sujeição passiva do …

Página 441 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

da Lei 9.424/96 (salário-educação) e Lei 2.613/55 (INCRA) - que possuembase de cálculo coincidentes coma..., inciso I da Lei 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050344-47.2020.4.04.0000 5050344-47.2020.4.04.0000

criadas pela Lei 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são devidas de acordo... das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007906-03.2019.4.03.6100 SP

de delimitação da base tributável. Além de previsões específicas (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996 e na Lei... de pagamentos, nos moldes do art. 28, §9º, “c”, da Lei 8.212/1991: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050344-47.2020.4.04.0000 5050344-47.2020.4.04.0000

. 1º. As contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos termos deste Decreto-Lei, são... previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei 2.613, …

Andamento do Processo n. 5020544-34.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2020 do TRF-3

/1970, que manteve a contribuição originariamente destinada ao Serviço Social Rural (art. 6º, §4º, Lei 2.613/1955..., porquanto o Decreto-Lei 2.318/1986 removeu tal limite tão somente para …

Andamento do Processo n. 5004865-27.2018.4.03.6144 - Apelação / Remessanecessária - 22/10/2020 do TRF-3

as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999... / REMESSANECESSÁRIA(1728) 5004865-27.2018.4.03.6144 RELATOR:Gab. 06 - …