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25 de março de 2019
Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Lei 2613/55

Lei nº 2.613 de 23 de Setembro de 1955

Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1276847 RS 2011/0214612-9

originariamente pelo Decreto Lei 9.403, de 25-06-1946, e posteriormente inscrito nos artigos 12 e 13 da Lei 2.613⁄55... Comercial (SENAC). [...] Em que pese tem-se adotado nesta Corte os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.213⁄91... a seus bens, rendas e serviços os "favores e as prerrogativas do Decreto...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1174087 SP - SÃO PAULO

8.212 /91. Lei 2.613 /55. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1.... Lei 2.613 /55. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Possui... precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. SESI. Imunidad...

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

extraordinário. Tributário. SESI. Imunidade Tributária. Artigo 195, § 7º. Lei 8.212/91. Lei 2.613/55. Requisitos... espécie (Lei Complementar 70/1991, Medida Provisória 2.158 – 35, e Código Tributário Nacional) e o conjunto probatório... exigências estabelecidas em lei (teor d fl. 05), quando mínimo, por evident...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 379420074036100 SP

. O percentual de 2,5% cobrado com base no art. 6º, caput, da Lei 2.613/55 c/c o art. 2º, do Decreto-lei 1.146/70... pela Lei 9.876, de 1999). I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal... de lançamento : a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (R...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 252353720114039999 SP

, caput, da Lei 2.613/55 c/c o art. 2º, do Decreto-lei 1.146/70, não foi revogado pela contribuição instituída pela... entendimento sobre a contribuição ao INCRA : - a Lei 2.613/55 criou o Serviço Social Rural; - o INCRA foi criado pelo DL... pela Lei 2.613/55 (para atender rurícolas) dividiu-se em: 50% para INCR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 15316520154036115 SP

art. 6º , caput, da Lei 2.613 /55 c/c o art. 2º , do Decreto-lei 1.146 /70, não foi revogado pela contribuição..., preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830 /80, donde se conclui haver...º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830 /80, donde se conclui haver proporcionado à embarg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50112355020174047107 RS 5011235-50.2017.4.04.7107

”, da Lei 8.212/91; 6. Art. 6º, §4º da Lei 2.613/55; e 7. Art. 8º, §3º, “a”, “b”, “c” e §4º da Lei 8.029/90.... Arts. 195, I, “a” e art. 154, I, da CF/88; 4. Art. 61, §§1º e 2º, da Lei 9.430/96; 5. Art. 22, I, IV e art. 28, §8º, “d.... Inconstitucionalidade e ilegalidade do Encargo Legal 1. Art. 1º do Decre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50190673320184047000 PR 5019067-33.2018.4.04.7000

AO INCRA - LEI 2.613 /55 (ART. 6º, § 4º) - DL 1.146 /70 - LC 11 /71 - NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL... taxativo, mas exemplificativo: TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 110 /2001. CARÁTER TRANSITÓRIO... há qualquer incompatibilidade entre a base de cálculo da contribuição ao salár...

Andamento do Processo n. 33.604 - Reclamação - 20/03/2019 do STF

% instituída pelo caput do artigo 6º da Lei 2.613/55, consolidada pelo Decreto-Lei 1.140/70, e do adicional de 0,2..., a fim de que “seja confirmada a suspensão/sobrestamento da ação declaratória 0016833-40.2005.4.01.3400 até... que seja julgado o Leading Case 630.898 (tem 495) por este Egrégio Supremo T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50133801220174047000 PR 5013380-12.2017.4.04.7000

do PRORURAL a ela vinculado, pela Lei 7.789/89, quer pela Lei 8.212/91. Ressaltou que a contribuição para o INCRA já...-Importação, oriunda da Lei 10.865/04, por ter a lei ordinária extrapolado os seus limites de competência... de sua Primeira Seção: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇAO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613/55...

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