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25 de novembro de 2017
Alínea "b" Artigo 18 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 18, "b" da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 18. As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o impôsto de renda sôbre os lucros apurados de conformidade com a legislação vigente, à razão de 23% (vinte e três por cento).

§ 1º Não se compreendem nas disposições dêste artigo:

b) as pessoas jurídicas civis, organizadas exclusivamente para a prestação de serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador, pintor, escultor, despachante e de outros que se lhes possam assemelhar, com capital até 15 (quinze) vêzes o salário-mínimo fiscal, as quais pagarão o impôsto proporcional de 5% (cinco por cento).

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