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23 de novembro de 2017
Alínea "a" Artigo 18 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 18, "a" da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 18. As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o impôsto de renda sôbre os lucros apurados de conformidade com a legislação vigente, à razão de 23% (vinte e três por cento). (Vide Lei nº 4.506, Art37 e Art38 de 1964) (Vide Decreto-lei nº 1.443, de 1976) (Vide Decreto Lei nº 1.682, de 1979)

§ 1º Não se compreendem nas disposições dêste artigo: (Vide Lei nº 4.357, de 1964)

a) as empresas concessionárias de serviços públicos, cujos lucros não excederem a 12% (doze por cento) do capital, as quais pagarão o impôsto proporcional de 10% (dez por cento); (Vide Decreto-lei nº 62, de 1966)

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