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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 18, § 1 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 18. As pessoas jurídicas, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o impôsto de renda sôbre os lucros apurados de conformidade com a legislação vigente, à razão de 23% (vinte e três por cento). (Vide Lei nº 4.506, Art37 e Art38 de 1964) (Vide Decreto-lei nº 1.443, de 1976) (Vide Decreto Lei nº 1.682, de 1979)

§ 1º Não se compreendem nas disposições dêste artigo: (Vide Lei nº 4.357, de 1964)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50249365520104047000 PR 5024936-55.2010.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024936-55.2010.404.7000/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : LUIZ ALBERTO BASSETTO : RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. : VITORIAN COMPRA E VENDA DE BENS S/A ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50226385620114047000 PR 5022638-56.2011.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5022638-56.2011.404.7000/PR RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMBARGANTE : RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO GOMES

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 26154 PR 2007.70.00.026154-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/07/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.026154-0/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : RECUPERE SERVICOS DE COBRANCA LTDA/ e outro ADVOGADO : Geraldo Bemfica Teixe

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 26154 PR 2007.70.00.026154-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/07/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.026154-0/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : RECUPERE SERVICOS DE COBRANCA LTDA/ e outro ADVOGADO : Geraldo Bemfica Teixe

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 26154 PR 2007.70.00.026154-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/07/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.00.026154-0/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : RECUPERE SERVICOS DE COBRANCA LTDA/ e outro ADVOGADO : Geraldo Bemfica Teixe

Pg. 1127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2012

167, parágrafo único do CTN) e correção monetária desde o pagamento indevido, nos termos da súmula 46 do extinto T.F.R. - esta última sem aumentar o verdadeiro valor da dívida, constitui o resgate de

Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Lei nº 5.073, de 18 de agosto de 1966.

Modifica, em parte, as Leis ns.: 2.308 , de 31 de agôsto de 1954; 4.156 , de 28 de novembro de 1962; 4.357 , de 16 de julho de 1964; 4.364 , de 22 de julho de 1964, e 4.676 , de 16 de junho de 1965.

Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.

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