Página 641 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2019

. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR ESTADUAL COM REGIME PRÓPRIO OU CELETISTA. LEI 4.070/62 (ART. 1º E ART. 9º, §1º...). DECRETO 83.080/79 (ARTS. 5º, 349, 350, 351, §1º, 352, III). LEI 11/1964 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625140033915001 MG

, §4º, da Lei Municipal 4.070/2006. 5. O adicional noturno, por sua vez, previsto no art. 78, da Lei Municipal ... art. 24, §4º, da Lei Municipal 4.070/2006. Percebe-se que, em relação aos …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 03543320175

Constitucionais Transitórias, na Lei 4.070 , de 15 de junho de 1962 e na Lei Complementar 41 , de 22 de dezembro de 1981... social se compensarem financeiramente, na forma da lei (Lei

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Julho de 2018

WALTER MATHEUS BERNARDINO SILVA Procurador-Geral OAB/RO 3716 Publicado por: Marcos Antonio Silveira da Silva Código Identificador:08F810E5 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LEI Nº 4.069/PMC/18 DISPÕE SOBRE…

Página 22 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Julho de 2018

Total Suplementação: 675.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1, inciso I da Lei…

Página 313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Fevereiro de 2018

(zcv) ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 29 - 0035925-92.2017.4.02.5101 Número antigo:…

Página 321 da Lei Orçamentária Anual do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 29 de Dezembro de 2017

Estado do Acre Secretaria de Estado de Planejamento Diretoria de Programação e Execução Orçamentária Contribuição de Melhoria Constituição Federal, Art. 145 – Inciso III Taxa de Fiscalização e…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : RTOrd 00005984420155230007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000598-44.2015.5.23.0007 RECLAMANTE: JEREMIAS DAMIAO DA CRUZ RECLAMADO: EM…

Andamento do Processo n. 0001879-28.2004.4.02.5103 - 02ª Vara Federal de Campos - Apelação Cível - 03/06/2016 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001879-28.2004.4.02.5103 Número antigo: 2004.51.03.001879-4 (PROCESSO FÍSICO) Magistrado…

Página 249 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2016

DIREITO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VI. Em se cuidando de…
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