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23 de novembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 16 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 16. O adicional restituível previsto no § 3º do art. 1º da Lei número 2.973, de 26 de novembro de 1956, será recolhido, em guia própria, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do balanço ou de 60 (sessenta) dias da data da assembléia geral ordinária em se tratando de sociedades anônimas.

Parágrafo único. O adicional restituível de que trata êste artigo, referente aos exercícios anteriores, será recolhido, igualmente, mediante guia, até o dia 31 de março de 1963.

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