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23 de novembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 15 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 15. O art. 142 do Regulamento a que se refere o art. 1º da presente lei, passa a ter a seguinte redação:

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.736, de 1979)

"Art. 142 Em todos os casos de pagamento ou recolhimento de débito fora dos prazos fixados, será cobrada a multa de 10% (dez por cento) quando o atraso não exceder de 180 (cento e oitenta) dias" (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.736, de 1979)

§ 1º Nos casos de atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias, a multa prevista neste artigo será cobrada à razão de 10% (dez por cento) por semestre ou fração.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.736, de 1979)

§ 2º Excetua-se das disposições dêste artigo o atraso não superior a 30 (trinta) dias, hipótese em que o débito será cobrado apenas com o acréscimo da multa de 5% (cinco por cento).

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.736, de 1979)

§ 3º Fica revogada o limite de 50% (cinqüenta por cento) estabelecido no art. 27 da Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.736, de 1979)

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979.

Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 1029 BA 89.01.01029-1

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DECISÃO QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO BEM PENHORADO. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. 1) O QUE CARACTERIZA O DESPACHO ORDINATORIO, DE MERA MOVIMENTAÇÃO, E A SUA ALTERABILIDADE EX OFFICIO OU A PEDIDO DA PARTE ADVERSA. 2) A DECISÃO QUE A...

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