Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 14 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 14. O art. 63 e seu § 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63. As pessoas físicas e jurídicas, por si ou por intermédio de representantes, são obrigadas a apresentar anualmente declaração de seus rendimentos, acompanhada da respectiva ficha estatística, nos seguintes prazos:

a) as pessoas jurídicas que optarem pela tributação do lucro presumido, até o último dia útil de fevereiro;

b) até o último dia útil de abril, as demais pessoas jurídicas e as pessoas físicas" "§ 3º Vencidos êsses prazos, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento ex-officio de que trata a letra "a" do artigo 77."

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037354 SP 2016/0337045-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.354 - SP (2016/0337045-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : RAIMANN & CIA LTDA. ADVOGADO : ANDRÉA DA SILVA CORRÊA E OUTRO(S) - SP154850 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 21/07/2016, contra decisão do Tribunal...

Pg. 5415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 600.416/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em

Pg. 5417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

reproduzindo no ponto, a previsão do art. 63 § 5º do Decreto-lei n0 5.844, de 1.943, pois houve a apresentação da declaração de rendimentos no prazo legal, e não do art. 829 do mesmo regulamento,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 6271 BARÃO DO TRIUNFO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 62-71.2015.6.21.0050 PROCEDÊNCIA: BARAO DO TRIUNFO RECORRENTE: CTS - EXPORTADORA DE FUMO EIRELI - ME RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 43-52.2015.6.09.0033 - Recurso Eleitoral - 14/10/2016 do TRE-GO

1 . RECURSO ELEITORAL Nº 43-52.2015.6.09.0033 PROTOCOLO Nº 24.086/2015 – VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO (033ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA. RECORRENTE: FUSÃO DIGITAL COMUNICAÇÃO

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/10/2016

aplicação dos gastos de campanha efetuados pelo candidato, afigura-se proporcional e razoável aprovar as contas com ressalvas. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TRE-GO. RE nº 567-44.2012.609.0004 –

Andamento do Processo n. 30-62.2015.6.09.0127 - Recurso Eleitoral - 31/03/2016 do TRE-GO

7 . RECURSO ELEITORAL Nº 30-62.2015.6.09.0127 PROTOCOLO: 28.195/2015: GOIÂNIA-GO (127ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR RECORRENTE: CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/03/2016

EMENTA ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA APÓS CITAÇÃO. PROVA VÁLIDA. DOAÇÃO REALIZADA DENTRO DO LIMITE LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

×