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24 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 13 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 13, § 4 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 13. As pessoas físicas e jurídicas, as repartições públicas federais, estaduais e municipais e os órgãos autárquicos e paraestatais que pagarem, ou creditarem os rendimentos a que se refere o artigo 5º do Regulamento expedido com o Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, deverão fornecer ao beneficiário documento comprovante de todos os pagamentos ou créditos de rendimentos em cada exercício.

§ 4º Os documentos a que se refere êste artigo ficam isentos do impôsto do sêlo.

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