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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 13, § 3 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 13. As pessoas físicas e jurídicas, as repartições públicas federais, estaduais e municipais e os órgãos autárquicos e paraestatais que pagarem, ou creditarem os rendimentos a que se refere o artigo 5º do Regulamento expedido com o Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, deverão fornecer ao beneficiário documento comprovante de todos os pagamentos ou créditos de rendimentos em cada exercício.

§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas que abaterem na sua declaração o impôsto retido na fonte deverão instruí-la com uma das vias do documento a que se refere o parágrafo anterior, a partir do exercício financeiro de 1964.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474365 PR 2014/0202542-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.365 - PR (2014/0202542-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A ADVOGADO : SAMUEL MARTINS - PR032715 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO ...

Andamento do Processo n. 2014/0202542-3 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

do que determinam a Lei 4.154, de 1962, art.13, § 3º, Lei 9.430, de 1996 e os artigos 815 e 943, §2° do Decreto 3000... da controvérsia. Quanto a (às) questão (ões) de fundo, sustenta ofensa ao(s) artigos art.13, § 3º, Lei 9.430, de 1996 e os artigos...Andamento do Processo n. 2014/0202542-3 - Recurso Especia...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

1. Os processos de apuração fiscal devem respeitar o princípio da verdade real, de modo que é permitido, na busca dessa verdade real ou material, uma instrução probatória mais ampla, podendo a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119584520124047107 RS 5011958-45.2012.404.7107

7.450, de 1985, art.13, § 3º, da Lei 4.154, de 1962, art. 64 da Lei 9.430, de 1996 e 815 do Decreto 3.000, de 1999... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50691837820114047100 RS 5069183-78.2011.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5069183-78.2011.404.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : RUDDER SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO : ARTHUR MILITON FARINON : JAQUES FARINON : CRISTINE FREDIANI DE MOURA :

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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