Artigo 2 da Lei nº 4.337 de 01 de Junho de 1964

Lei nº 4.337 de 01 de Junho de 1964

Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal .
Art. 2º Se o conhecimento da inconstitucionalidade resultar de representação que lhe seja dirigida por qualquer interessado, o Procurador-Geral da República terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da representação, para apresentar a argüição perante o Supremo Tribunal Federal.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ou ação direta de inconstitucionalidade?

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ou ação direta de inconstitucionalidade, that is the questio A famosa frase "Ser ou não ser, eis a questão" (no original: to be or not to be, that…

As bodas de cristal da lei que disciplina a ADin

A Lei nº. 9.868 /99 acaba de completar quinze aninhos, já uma moça, portanto: editada em 10 de novembro do ano de 1999, a norma, conhecida como Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade ,…

A solitária voz de Adaucto Lúcio Cardoso e o processo constitucional brasileiro

Poucas questões suscitaram tantas e tão intensas discussões no direito constitucional brasileiro quanto a da eventual discricionariedade do Procurador-Geral da República para oferecer ou não a…

Página 224 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2004

7.6. implante plano de contas uniformizado para as empresas permissionárias, estruturado de forma a distinguir os registros contábeis relativos às atividades de transporte rodoviário interestadual e…

Página 224 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2004

7.6. implante plano de contas uniformizado para as empresas permissionárias, estruturado de forma a distinguir os registros contábeis relativos às atividades de transporte rodoviário interestadual e…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 01258620030

Tribunal de Contas da União TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.586/2003-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 012.586/2003-0 (com 11 volumes) Natureza: Relatório de Auditoria Operacional Entidades:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC 608700 PR Apelação Cível - 0060870-0

CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E DESPEJO. ALUGUERES DE JULHO E AGOSTO DE 1991 . CONGELAMENTO DETERMINADO PELA LEI 8.178 /91. APLICACAO DESTA AOS CONTRATOS EM CURSO. PROCEDENCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDENCIA …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 743 MG

REPRESENTAÇÃO. DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 4.079 , DE 07.02.66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 688 MG

- IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DO JUIZ QUE PROVOCOU O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. - CONCEITO DA 'REPRESENTAÇÃO' PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8 …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 926 PE

REPRESENTAÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 251 DA RESOLUÇÃO N. 10 /70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. IMPORTANDO AUMENTO DE DESPESA E NÃO SE COMPREENDENDO NA RESSALVA DO ART- 452 …

Termo ou Assunto relacionado