Artigo 1 da Lei nº 4.337 de 01 de Junho de 1964

Lei nº 4.337 de 01 de Junho de 1964

Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal .
Art. 1º Cabe ao Procurador-Geral da República, ao ater conhecimento de ato dos poderes estaduais que infrinja qualquer dos princípios estatuídos no artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, promover a declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Página 59 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Abril de 2018

demonstrada a abertura prévia de procedimento licitatório dos bens imóveis públicos, tampouco a real necessidade da efetivação da doação à empresa demandada, desrespeitando, desta forma, os…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes : EI 38698 SC 2003.003869-8

Dados do Documento Processo: Embargos Infringentes nº Relator: Cid Goulart Data: 2010-12-02 Embargos Infringentes n. , da Capital Relator: Des. Cid Goulart EMBARGOS INFRINGENTES ¿ AÇÃO POPULAR ¿ ILEGI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 10572 SC 2009.001057-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Vanderlei Romer Data: 2009-07-17 Apelação Cível n. , de Timbó Relator: Des. Vanderlei Romer PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DE PROCESSO, P…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 52807 SC 1998.005280-7

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Francisco Oliveira Filho Data: 2003-06-02 Apelação cível n. , de Maravilha. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho. AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 723 DF

- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 5.049 , DE 26.06.66. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 743 MG

REPRESENTAÇÃO. DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 4.079 , DE 07.02.66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 687 GB

- DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 178 , 181 , 188 , 190 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 672 DE 09.12.64 DA GUANABARA POR OFENSIVOS DOS ARTS. 7. PARÁGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 688 MG

- IMPERTINENCIA DA ALEGAÇÃO DE 'LEGITIMATIO AD CAUSAM' DO JUIZ QUE PROVOCOU O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. - CONCEITO DA 'REPRESENTAÇÃO' PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8 …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 846 RJ

E INCONSTITUCIONAL O DECRETO-LEI N. 253 , DE 13.04.70, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA QUE O STF CONSIDERA PROCEDENTE EM PARTE. 3. VOTOS VENCIDOS. …

Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO : Rcl 849 DF

RECLAMAÇÃO. DESPREZADA A PRELIMINAR DO SEU NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS DEU-SE, NO MÉRITO, PELA SUA IMPROCEDENCIA, AINDA POR MAIORIA, VISTO CABER AO DR. PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA A …

Termo ou Assunto relacionado