Artigo 59 da Lei nº 3.857 de 07 de Junho de 1970

Lei nº 3.857 de 22 de Dezembro de 1960

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Art. 59. Consideram-se emprêsas empregadoras para os efeitos desta lei:
a) os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem como as associações recreativas, social, ou desportivas;
b) os estúdios de gravação, radiodifusão, televisão ou filmagem;
c) as companhias nacionais de navegação;
d) tôda organização ou instituição que explore qualquer gênero de diversão, franqueada ao público, ou privativa de associados.

Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 7 de Fevereiro de 2020

de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Por fim, a análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do…

Página 1008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Agosto de 2019

"que o Reclamante laborou para a Reclamada, mas que não se recorda com precisão da data de admissão do promovente". De outro lado, o documento de fls.20 (ID. 1085716 - Pág. 6) relativo à cópia das…

Página 1019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Agosto de 2019

Considerando o acervo probatório produzido nos autos, entende este Juízo que o Reclamante não produziu a devida prova, quanto ao fato constitutivo de sua pretensão jurídica (a teor do Art.818, Inciso…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0010763-62.2013.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

de músico, convém esclarecer que o art. 59 da Lei 3.857/60 considera como empregador "os estabelecimentos comerciais... julgamento. É o relatório. Fundamentação Do direito intertemporal. Da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000903-34.2017.5.17.0101

Acórdão (PJe) - 0000903-34.2017.5.17.0101 - 04/07/2019 (Ac. 0/0) 16/07/2019 16:39 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDJLS-10 RECURSO ORDINÁRIO (1009) 2ª…

Andamento do Processo n. 0000903-34.2017.5.17.0101 - RO - 19/07/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0000903-34.2017.5.17.0101 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ADVOGADO EVANDRO SANT ANNA SONCIM(OAB: 9810/ES) RECORRIDO SINDICATO DOS…

Andamento do Processo n. 0000903-34.2017.5.17.0101 - RO - 19/07/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0000903-34.2017.5.17.0101 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE ADVOGADO EVANDRO SANT ANNA SONCIM(OAB: 9810/ES) RECORRIDO SINDICATO DOS…

Página 808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Julho de 2019

Recurso Ordinário do Município Reclamado A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Conforme ensina o ilustre jurista Christovão Piragibe Tostes Malta, "a legitimidade de parte existirá se dos termos da…

Página 814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Julho de 2019

Sustenta a Município reclamado que não possui em seus quadros, servidores ocupantes do cargo de músico ou compositor, não se enquadrando na categoria de empregador. Aduz que celebra contratos…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0020971-34.2017.5.04.0661

Acórdão: 0020971-34.2017.5.04.0661 (RO) Redator: BEATRIZ RENCK Órgão julgador: 6ª Turma Data: 06/06/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação…