Art. 59 da Lei 3857/60

Lei nº 3.857 de 22 de Dezembro de 1960

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Art. 59. Consideram-se emprêsas empregadoras para os efeitos desta lei:
a) os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem como as associações recreativas, social, ou desportivas;
b) os estúdios de gravação, radiodifusão, televisão ou filmagem;
c) as companhias nacionais de navegação;
d) tôda organização ou instituição que explore qualquer gênero de diversão, franqueada ao público, ou privativa de associados.

Página 1008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Agosto de 2019

de músico, convém esclarecer que o art. 59 da Lei 3.857/60 considera como empregador "os estabelecimentos comerciais...", pago com continuidade e habitualidade (art. 61 da Lei 3.857/60). Já o …

Página 1019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Agosto de 2019

esclarecer que o art. 59 da Lei 3.857/60 considera como empregador "os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem... com continuidade e habitualidade (art. 61 da Lei 3.857/60). …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00009033420175170101

violação ao art. 2º da CLT e os artigos 59, 66, 68 da Lei n. 3.857/60. Pois bem. A contribuição sindical tem natureza... ser conferida ao art. 66 da Lei 3.857/1960 é no sentido de que este …

Andamento do Processo n. 0000903-34.2017.5.17.0101 - RO - 19/07/2019 do TRT-17

, nos termos do art. 580, III, da CLT. Destaco que a interpretação que deve ser conferida ao art. 66 da Lei 3.857/1960...Andamento do Processo n. 0000903-34.2017.5.17.0101 - RO - 19/07/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000903-34.2017.5.17.0101 - RO - 19/07/2019 do TRT-17

violação ao art. 2º da CLT e os artigos 59, 66, 68 da Lei n. 3.857/60. Pois bem. A contribuição sindical tem natureza... conferida ao art. 66 da Lei 3.857/1960 é no sentido de que este somente …

Página 808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Julho de 2019

violação ao art. 2º da CLT e os artigos 59, 66, 68 da Lei n. 3.857/60. Pois bem. A contribuição sindical tem natureza...Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …

Página 814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Julho de 2019

ao art. 2º da CLT e os artigos 59, 66, 68 da Lei n. 3.857/60. Pois bem. A contribuição sindical tem natureza tributária... conferida ao art. 66 da Lei 3.857/1960 é no sentido de que este somente …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209713420175040661

, em face do que estabelece a Lei 3.857/1960, no seu art. 59". Entende aplicável à espécie, por semelhança, a Súmula 422... 3.857/1960, no seu art. 59", na defesa, diz que o reclamante NAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00016319620175170191

musicais. O Reclamado de forma alguma se enquadra nas hipóteses previstas no art. 59 da Lei 3.857 /60." Sustentou, também... da Lei 3.857 /60. Ocorre que o artigo 605 da CLT dispõe: " Art. 605 - As …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6398420135090002

- DOESP 11.07.2006)A Lei n.º 3.857/60 dispõe sobre a profissão dos músicos, sendo que o artigo 59 classifica as empresas.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NAO …