Art. 59 da Lei 3857/60

Lei nº 3.857 de 22 de Dezembro de 1960

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Art. 59. Consideram-se emprêsas empregadoras para os efeitos desta lei:
a) os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem como as associações recreativas, social, ou desportivas;
b) os estúdios de gravação, radiodifusão, televisão ou filmagem;
c) as companhias nacionais de navegação;
d) tôda organização ou instituição que explore qualquer gênero de diversão, franqueada ao público, ou privativa de associados.

Página 1008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Agosto de 2019

de músico, convém esclarecer que o art. 59 da Lei 3.857/60 considera como empregador "os estabelecimentos comerciais...", pago com continuidade e habitualidade (art. 61 da Lei 3.857/60). Já o …

Página 1019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 2 de Agosto de 2019

esclarecer que o art. 59 da Lei 3.857/60 considera como empregador "os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem... com continuidade e habitualidade (art. 61 da Lei 3.857/60). …

Página 808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Julho de 2019

violação ao art. 2º da CLT e os artigos 59, 66, 68 da Lei n. 3.857/60. Pois bem. A contribuição sindical tem natureza...Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …

Página 814 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Julho de 2019

ao art. 2º da CLT e os artigos 59, 66, 68 da Lei n. 3.857/60. Pois bem. A contribuição sindical tem natureza tributária... conferida ao art. 66 da Lei 3.857/1960 é no sentido de que este somente …

Página 484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 23 de Maio de 2018

Do vínculo empregatício Insurge-se, o recorrente, contra a r. sentença de 1º Grau que não reconheceu o vínculo empregatício declinado pelo reclamante na petição inicial. Argumenta que "merece reforma…

Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Abril de 2016

ADVOGADO ALDO COELHO DE ALMONDES(OAB: 4400-B/RN) Intimado(s)/Citado(s): - HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA - MANOEL HERMES FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo nº…

Página 472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2014

ensino, por exemplo) em termos razoáveis. E consiste, por outro lado (e sem que haja qualquer contradição), em o Estado não impor ou não garantir com as leis o cumprimento desses deveres. (...) Se o…

Página 490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Agosto de 2014

por tal mister)? A 1ª testemunha da ré disse que "em hipótese alguma haveria punição se um músico de sua Banda tocasse em outra Banda, até porque isso acontece; que a opção é do músico na escolha de…

Página 1668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2012

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 254.464 - PB (2012/0237380-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CROMB PB CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA ADVOGADO :…

Página 3694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2012

No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 16, 17, 18, 59 e 69 da Lei 3.857/60. Afirma que o contratante recorrido tinha o dever de verificar com antecedência a situação de…