Art. 59 da Lei 3857/60

Lei nº 3.857 de 22 de Dezembro de 1960

Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Art. 59. Consideram-se emprêsas empregadoras para os efeitos desta lei:
a) os estabelecimentos comerciais, teatrais e congêneres, bem como as associações recreativas, social, ou desportivas;
b) os estúdios de gravação, radiodifusão, televisão ou filmagem;
c) as companhias nacionais de navegação;
d) tôda organização ou instituição que explore qualquer gênero de diversão, franqueada ao público, ou privativa de associados.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 108629 PE 97.05.00298-3

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. APRESENTAÇÃO DE MÚSICO PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 134142 PE 98.05.10739-6

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. DOS SEIS ARTIGOS QUE CONSTAM DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 155003 PE 99.05.00872-1

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. MÚSICOS. CONTRATOS. NÃO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 112471 PE 97.05.07387-2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO. NULIDADE 1. O AUTO DE INFRAÇÃO DEVE DESCREVER, AINDA QUE SUMARIAMENTE, O FATO ENSEJADOR DA MULTA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 289090 PE 2002.05.00.009827-8

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO DO ECAD E NOMEAÇÃO À AUTORIA DA PREFEITURA DE CARUARU. DESCABIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVAR O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 273306 PE 2001.05.00.044898-4

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. REGISTRO DE CONTRATO FIRMADO COM O PATROCINADOR DO EVENTO. OBRIGATORIEDADE DO MÚSICO CONTRATADO. 1. A Lei n.º 3.857 /60 não impõe, ao contratante, a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000298-21.1997.4.05.0000 PE 0000298-21.1997.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. APRESENTAÇÃO DE MÚSICO PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 0000872-73.1999.4.05.0000 PE 0000872-73.1999.4.05.0000

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. MÚSICOS. CONTRATOS. NÃO ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0007387-95.1997.4.05.0000 PE 0007387-95.1997.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. FALTA DE DESCRIÇÃO DO FATO. NULIDADE 1. O AUTO DE INFRAÇÃO DEVE DESCREVER, AINDA QUE SUMARIAMENTE, O FATO ENSEJADOR DA MULTA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 0009827-88.2002.4.05.0000 PE 0009827-88.2002.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO DO ECAD E NOMEAÇÃO À AUTORIA DA PREFEITURA DE CARUARU. DESCABIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVAR O …