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21 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 13 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 13. As pessoas físicas e jurídicas, as repartições públicas federais, estaduais e municipais e os órgãos autárquicos e paraestatais que pagarem, ou creditarem os rendimentos a que se refere o artigo 5º do Regulamento expedido com o Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, deverão fornecer ao beneficiário documento comprovante de todos os pagamentos ou créditos de rendimentos em cada exercício.

§ 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata êste artigo é obrigado a instruir a sua declaração com êsse documento, a partir do exercício financeiro de 1964.

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas, bem como as repartições públicas que efetuarem retenção do impôsto na fonte, deverão fornecer ao contribuinte documento comprobatório dessa retenção, em duas vias, com indicação da natureza e montante do rendimento a que o mesmo se refere.

§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas que abaterem na sua declaração o impôsto retido na fonte deverão instruí-la com uma das vias do documento a que se refere o parágrafo anterior, a partir do exercício financeiro de 1964.

§ 4º Os documentos a que se refere êste artigo ficam isentos do impôsto do sêlo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474365 PR 2014/0202542-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.365 - PR (2014/0202542-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A ADVOGADO : SAMUEL MARTINS - PR032715 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO ...

Andamento do Processo n. 2014/0202542-3 - Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

do que determinam a Lei 4.154, de 1962, art.13, § 3º, Lei 9.430, de 1996 e os artigos 815 e 943, §2° do Decreto 3000... da controvérsia. Quanto a (às) questão (ões) de fundo, sustenta ofensa ao(s) artigos art.13, § 3º, Lei 9.430, de 1996 e os artigos...Andamento do Processo n. 2014/0202542-3 - Recurso Especia...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

1. Os processos de apuração fiscal devem respeitar o princípio da verdade real, de modo que é permitido, na busca dessa verdade real ou material, uma instrução probatória mais ampla, podendo a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50119584520124047107 RS 5011958-45.2012.404.7107

7.450 , de 1985, art. 13 , § 3º , da Lei 4.154 , de 1962, art. 64 da Lei 9.430 , de 1996 e 815 do Decreto 3.000..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Regiã...

Pg. 681. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2014

Os presentes embargos são tempestivos e admissível a matéria posta em discussão, estando preenchidos os pressupostos exigidos (objetivo e subjetivos). 2. do mérito. Sustenta a embargante que não há

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50691837820114047100 RS 5069183-78.2011.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5069183-78.2011.404.7100/RS RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : RUDDER SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO : ARTHUR MILITON FARINON : JAQUES FARINON : CRISTINE FREDIANI DE MOURA :

Pg. 2682. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2013

INSS-empregado: R$2.942,42. IR: R$8.619,50. A seguir expediu-se o precatório de fl. 316 contemplando tão somente as primeiras três verbas acima retratadas, no importe total de R$41.694,34, tendo em

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2013

pleiteou a reconsideração do despacho de fl. 1.145 ou, subsidiariamente, o deferimento parcial da antecipação de tutela para determinar a expedição de CPEN em caráter provisório, pelo para de 30

Pg. 43. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2012

pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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