Art. 3 da Lei 4281/63

Lei nº 4.281 de 08 de Novembro de 1963

Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 498035 PR 2003/0006348-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 498.035 - PR (2003/0006348-0) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA ADVOGADO : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 465126 RS 2002/0118648-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 465.126 - RS (2002/0118648-7) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JAQUELINE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 461892 PR 2002/0114453-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 461.892 - PR (2002/0114453-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : HAMDAR E HAMDAR LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 422271 SC 2002/0032545-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 422.271 - SC (2002/0032545-7) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOÃO ERNESTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 443866 RS 2002/0080121-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 443.866 - RS (2002/0080121-2) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOÃO ERNESTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 279444 SC 2009.027944-4

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: José Volpato de Souza Data: 2010-12-02 Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul Relator: Des. José Volpato de Souza APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAN…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 67524 SP

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13 SALÁRIO. NÃO ESTA SUJEITA AO LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 69 DA L. 3.807 , DE 28.8.1960, A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13 SALÁRIO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3 , DA L. 4.281 , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 68180 SP

PREVIDÊNCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13. SALÁRIO, PREVISTA NO ART. 3 DA LEI N 4.281 , DE 8.11.1963, E DEVIDA SEM AS LIMITAÇÕES DO ART. 69 , DA LEI 3.807 , DE 26.8.1960. RECURSO CONHECIDO E …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 65562 SP

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIAIS. A ELAS ESTA SUJEITO 13. SALÁRIO, SEM AS RESTRIÇÕES OU TETO DO ART. 69 DA LEI N. 3.807 /1960 (LEI N. 4.281 /1963, ART. 3 .). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 65705 SP

13. SALÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM DEZENAS DE JULGADOS DE TODAS AS TURMAS, FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AO TETO DA LEI 3.807 , ART. 69 , AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE 13 SALÁRIO …
Termo/Assunto relacionado