Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 498.035 - PR (2003/0006348-0) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA ADVOGADO : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTROS…
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 465.126 - RS (2002/0118648-7) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JAQUELINE…
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 461.892 - PR (2002/0114453-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : HAMDAR E HAMDAR LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTROS…
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 422.271 - SC (2002/0032545-7) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOÃO ERNESTO…
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 443.866 - RS (2002/0080121-2) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOÃO ERNESTO…
Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: José Volpato de Souza Data: 2010-12-02 Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul Relator: Des. José Volpato de Souza APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAN…
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13 SALÁRIO. NÃO ESTA SUJEITA AO LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 69 DA L. 3.807 , DE 28.8.1960, A CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13 SALÁRIO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3 , DA L. 4.281 , …
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13. SALÁRIO, PREVISTA NO ART. 3 DA LEI N 4.281 , DE 8.11.1963, E DEVIDA SEM AS LIMITAÇÕES DO ART. 69 , DA LEI 3.807 , DE 26.8.1960. RECURSO CONHECIDO E …
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIAIS. A ELAS ESTA SUJEITO 13. SALÁRIO, SEM AS RESTRIÇÕES OU TETO DO ART. 69 DA LEI N. 3.807 /1960 (LEI N. 4.281 /1963, ART. 3 .). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13. SALÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM DEZENAS DE JULGADOS DE TODAS AS TURMAS, FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AO TETO DA LEI 3.807 , ART. 69 , AS CONTRIBUIÇÕES SOBRE 13 SALÁRIO …