Artigo 3 da Lei nº 4.281 de 08 de Novembro de 1963

Lei nº 4.281 de 08 de Novembro de 1963

Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida à CEP ,…

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida à CEP ,…

Súmulas do Supremo Tribunal Federal - Código Civil Comentado - Ed. 2019

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas vinculantes 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000261-53.2017.8.16.0161 PR 0000261-53.2017.8.16.0161 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI PELAS EMPRESAS QUE POSSUEM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42 QUE NÃO FOI REVOGADO PELA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 498035 PR 2003/0006348-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 498.035 - PR (2003/0006348-0) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA ADVOGADO : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO E OUTROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 465126 RS 2002/0118648-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 465.126 - RS (2002/0118648-7) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JAQUELINE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 461892 PR 2002/0114453-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 461.892 - PR (2002/0114453-3) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : HAMDAR E HAMDAR LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTROS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 422271 SC 2002/0032545-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 422.271 - SC (2002/0032545-7) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOÃO ERNESTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 443866 RS 2002/0080121-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 443.866 - RS (2002/0080121-2) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOÃO ERNESTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 279444 SC 2009.027944-4

Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº Relator: José Volpato de Souza Data: 2010-12-02 Apelação Cível n. , de Jaraguá do Sul Relator: Des. José Volpato de Souza APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRAN…

Termo ou Assunto relacionado