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23 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 10 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 10, § 5 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 10. A tabela de desconto na fonte do impôsto sôbre os rendimentos do trabalho, a que se refere o inciso 2º do artigo 98 do Regulamento mencionado no artigo 1º desta lei, será revista com base no impôsto complementar progressivo calculado de acôrdo com o artigo 4º da Lei número 3.898, de 19 de maio de 1961, e de acôrdo com o disposto na letra b do art. 35 .

§ 5º No cálculo do imposto devido pela pessoa física, de acôrdo com sua declaração anual, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada na fonte, na forma dêste artigo.

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